Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de qualquer título do imóvel rural estão obrigadas a apresentar a Declaração do Imposto sobre Propriedade Rural.
As divergências na apuração do GILRAT indicam a falta no recolhimento dessa contribuição por parte de 6.953 empresas, totalizando R$ 284 milhões.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia.
1. FGTS: Aprovada novas regras para financiamento de imóveis Segundo Resolução, publicada hoje, dia 15 de setembro, no Diário Oficial da União, o Conselho Curador
O Ato Declaratório Executivo Corat nº 14, de 2021, publicado hoje (13) no Diário Oficial da União, dispõe sobre a transmissão direta da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
A oportunidade de regularizar as dívidas com descontos foi possibilitada pela Resolução 974/2020 do Conselho Curador do FGTS. São beneficiados os empregadores com débitos de FGTS inscritos em dívida ativa ajuizada ou não.
De acordo com a determinação, quando o requerente não puder comparecer na data agendada para realização da perícia médica, deverá remarcar o atendimento pelo Meu INSS ou pela Central 135.
Mais de R$300 bilhões estão acumulados de todos os trabalhadores que tiveram saldo nas contas do fundo de 1999 aos dias de hoje, uma vez que o índice de correção do FGTS ficou abaixo da inflação no período solicitado.
Em justificativa do veto do principal dispositivo da Lei 14.199/21, Bolsonaro escreveu que o estado de calamidade pública não é motivo para suspender a prova de vida.
Entre os principais pontos da norma, estão a regulamentação do módulo eSocial para MEI, a transação tributária e os critérios de ocupação.
