Os débitos dos MEIs que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União.
A partir de setembro, a Receita Federal enviará para inscrição em Dívida Ativa da União as dívidas de impostos de Microempreendedores Individuais (MEI) que estejam devendo desde 2016 ou há mais tempo.
O texto, editado pelo governo em março deste ano, proveniente da MP 1040/2021, teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional no início deste mês e agora passa a valer em caráter permanente.
As pessoas físicas e empresas que têm menos de R$1 milhão em débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos na Dívida Ativa da União têm até 30 de novembro para pedir novo parcelamento proposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Os depósitos do lucro do FGTS que estavam previstos para ocorrer até o dia 31 de agosto, foram concluídos uma semana antes do prazo.
O Exame de Suficiência acontecerá no dia 24 de outubro, de 10h às 14h, seguindo o horário de Brasília.
A restituição será depositada no dia 31 de agosto.
Em parceria com o Serpro, a Receita Federal lançou o Cadastro Compartilhado, que possibilita que dados das bases CPF, CAEPF, CNO, CNPJ, e Simples Nacional sejam compartilhados com órgãos públicos e entidades conveniadas.
O texto da minirreforma trabalhista foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados na quinta-feira, dia 12 de agosto, e agora segue para aprovação do Senado.
A DCTF é obrigatória para todas as empresas enquadradas no regime de Lucro Real e Lucro Presumido.
