Em 3 de julho de 2025, foi publicada a Portaria MTE nº 1.131/2025, que altera a Portaria MTP nº 667/2021 (consolidada pela Portaria nº 66/2024).
A partir de 30 de junho de 2025, o eSocial implementará um novo modelo de certificado digital, baseado no algoritmo SHA-384 com RSA, reforçando a
Confira todos os detalhes importantes sobre as novas rubricas no eSocial
Leia o nosso artigo e confira tudo sobre as atualizações no leiaute 1.3 do eSocial, que entram em vigor no próximo ano.
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No último dia 28 de agosto, o governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE nº 13, de 25 de
Desde 1º de agosto deste ano, passou a ser obrigatória a inclusão das informações sobre o exame toxicológico de motoristas profissionais no eSocial. No entanto,
O Projeto de Lei (PL) 1.847/2024, de autoria do senador licenciado Efraim Filho e relatado por Jaques Wagner, estabelece a reoneração gradual da folha de pagamento até 2028, com alíquotas progressivas de 5% a 20%.
Desde 2012, a desoneração permitiu que empresas de 17 setores substituíssem a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
Considerada inconstitucional pelo STF, a prorrogação da medida foi suspensa. O projeto atual busca resolver a questão com uma transição gradual que equilibre as necessidades fiscais e empresariais, aguardando análise e aprovação do Congresso.
A revisão dos benefícios da incapacidade temporária e permanente é o foco inicial. Cerca de 1,3 milhão de beneficiários podem ser convocados para reavaliação. Além disso, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as famílias unipessoais do Bolsa Família também estão sob análise.
O impacto fiscal dessas ações é crucial para o Orçamento de 2025, considerando as despesas com Previdência, BPC e Bolsa Família, que somam R$1,2 trilhão. A reavaliação será feita por meio de perícia médica, e a ausência dos beneficiários pode resultar na suspensão dos benefícios.
Devido à extensão da desoneração, as empresas e os municípios têm até o dia 20 de maio para realizar os ajustes fiscais e corrigir eventuais erros nas folhas de pagamento registradas no eSocial.
