A Receita Federal do Brasil implementou um avanço significativo na gestão tributária dos entes públicos ao permitir, de forma totalmente digital, o parcelamento de débitos previdenciários declarados na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social).
A nova funcionalidade foi incorporada ao Portal de Serviços da Receita e já está disponível para utilização por órgãos das esferas federal, estadual e municipal.
Leia o nosso artigo e confira todos os detalhes que envolvem o parcelamento online de débitos previdenciários da GFIP.
Como funciona o novo recurso digital para parcelamento?
Com a atualização, os órgãos públicos não precisam mais abrir um processo administrativo para parcelar débitos de contribuições previdenciárias declaradas em GFIP. Todo o procedimento pode ser realizado online, de maneira simples, ágil e segura.
O parcelamento pode ser feito em até 60 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 500,00 por prestação.
A formalização do acordo ocorre automaticamente com o pagamento da primeira parcela, que deve ser quitada via Guia da Previdência Social (GPS).
O sistema gera a GPS no momento da solicitação e, após esse primeiro pagamento, as parcelas seguintes passam a ser retidas automaticamente dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Quais os benefícios do parcelamento online de débitos previdenciários da GFIP?
Essa inovação representa um importante avanço na desburocratização do sistema tributário voltado ao setor público. Entre os principais benefícios da nova funcionalidade, destacam-se:
- Redução da burocracia: não há mais necessidade de protocolar processos físicos ou digitais;
- Segurança e previsibilidade: com as parcelas sendo descontadas diretamente dos fundos de repasse, evita-se inadimplência;
- Autonomia: o próprio órgão faz o parcelamento dentro do portal, sem depender de mediação de servidores da Receita;
- Eficiência fiscal: contribui para a regularização de pendências e manutenção da adimplência junto ao Tesouro Nacional.
Como acessar o serviço para parcelamento online de débitos previdenciários da GFIP?
A solicitação de parcelamento deve ser feita por um representante legal ou servidor habilitado do órgão público, através do Portal e-CAC da Receita Federal. O caminho a ser seguido no menu é:
Serviços do Contribuinte > Órgãos Públicos > Pagamentos e Dívidas > Parcelamentos > Meus Parcelamentos de GFIP.
Para acessar, é necessário que o usuário esteja devidamente habilitado com certificado digital ou por meio da conta Gov.br com nível de segurança adequado.
Quais os débitos incluídos no parcelamento online de débitos previdenciários da GFIP?
Podem ser incluídos no parcelamento todos os débitos previdenciários declarados em GFIP até o mês de competência anterior à solicitação, desde que não estejam em fase de execução fiscal já ajuizada ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial.
Débitos ainda não declarados ou em situação de divergência cadastral devem ser regularizados previamente no sistema da Receita, antes de se iniciar o processo de parcelamento.
Alinhamento com o Programa Receita 2030
A digitalização desse serviço faz parte do escopo do Programa Receita 2030, que visa modernizar os serviços da Receita Federal com foco em tecnologia, transparência e eficiência fiscal.
Entre os pilares do programa estão a ampliação do autoatendimento, a interoperabilidade com outros entes da administração pública e a digitalização integral dos processos.
A medida reforça o compromisso da Receita com a transformação digital no setor público e a entrega de soluções que simplificam o cumprimento de obrigações tributárias por parte dos entes federativos.
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