A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até dia 28 de fevereiro de 2022 o prazo para adesão à transação do FGTS.
Entenda os principais tópicos do Marco Regulatório Trabalhista
A ferramenta estará disponível no módulo simplificado a partir do próximo dia 25 e a prestação das informações facilitará ao Segurado Especial comprovar sua condição perante o INSS.
1. FGTS: Aprovada novas regras para financiamento de imóveis Segundo Resolução, publicada hoje, dia 15 de setembro, no Diário Oficial da União, o Conselho Curador
A oportunidade de regularizar as dívidas com descontos foi possibilitada pela Resolução 974/2020 do Conselho Curador do FGTS. São beneficiados os empregadores com débitos de FGTS inscritos em dívida ativa ajuizada ou não.
Mais de R$300 bilhões estão acumulados de todos os trabalhadores que tiveram saldo nas contas do fundo de 1999 aos dias de hoje, uma vez que o índice de correção do FGTS ficou abaixo da inflação no período solicitado.
As pessoas físicas e empresas que têm menos de R$1 milhão em débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos na Dívida Ativa da União têm até 30 de novembro para pedir novo parcelamento proposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Os depósitos do lucro do FGTS que estavam previstos para ocorrer até o dia 31 de agosto, foram concluídos uma semana antes do prazo.
O Exame de Suficiência acontecerá no dia 24 de outubro, de 10h às 14h, seguindo o horário de Brasília.
O texto da minirreforma trabalhista foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados na quinta-feira, dia 12 de agosto, e agora segue para aprovação do Senado.
