O prazo de transmissão da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) 2022 começa no dia 28 de março e segue até o dia 29 de abril. O envio do documento pode ser feito pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS Genérico.
Você já pode fazer o download no site da RAIS. Vale lembrar que os empregadores fazem a transmissão dos dados da Relação Anual de Informações Sociais referentes ao ano-calendário 2021.
Vem com a gente e vamos entender um pouco mais sobre os detalhes para o envio do documento. Confira!
O Que é A RAIS?
Antes de dar sequência aos detalhes para a transmissão da RAIS, que tal relembrarmos o que é a RAIS?
A Relação Anual de Informações Sociais é um documento onde as empresas apresentam todas as informações referentes ao número de colaboradores demitidos, quantidade de empresas que foram criadas, contratações, novas atividades, etc.
Com esses dados, a União pode analisar estatísticas e os mais diversos dados sobre o mercado de trabalho, níveis de nacionalização do trabalho, benefícios previdenciários, registros do FGTS, identificar o trabalhador que tem direito ao abono salarial PIS/Pasep, além de organizar o CNI-e.
Quem deve entregar a RAIS?
A RAIS da edição de 2022 é obrigatória para as empresas incluídas nos grupos 3 e 4 do cronograma de implantação do eSocial.
Vale lembrar que as empresas do grupo 1 e 2 estão liberadas do envio do documento e não precisam enviar a RAIS, substituída pelo eSocial.
Outro ponto que merece destaque é que o documento enviado pelas empresas dos grupos 1 e 2 obrigadas ao eSocial não tem valor legal, inclusive para a habilitação de trabalhadores ao recebimento do abono salarial.
Entenda a classificação dos grupos:
De acordo com o eSocial, as companhias são divididas em seis grupos diferentes:
– Grupo 1: empresas com faturamento maior que R$ 78 milhões em 2021;
– Grupo 2: empresas com faturamento menor que R$ 78 milhões, exceto Simples Nacional;
– Grupo 3: microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, MEI, empregadores pessoas físicas (exceto domésticos) e entidades sem fins lucrativos;
– Grupo 4: órgãos públicos e organizações internacionais.
Quais são as multas para a falta de envio da RAIS 2022?
A entrega da RAIS é obrigatória e, portanto, o atraso na transmissão do documento está sujeito a multa como previsto no artigo 25 da Lei nº 7.998/1990.
Sendo assim, as empresas que não fizerem a entrega do documento devem pagar uma multa a partir de R$ 425,64, com o acréscimo de R$ 106,40 por bimestre de atraso, que serão contabilizados até a data de entrega da declaração respectiva ou da lavratura do auto de infração, caso ocorra primeiro.
RAIS Negativa 2022
Se a sua empresa não tinha funcionários em 2021, a RAIS 2022 deverá ser entregue como “Negativa”, ou seja, é preciso indicar que não possui vínculos para declarar.
A RAIS negativa pode ser enviada no portal da RAIS, sendo necessário apenas o preenchimento de apenas quatro campos:
– Dados do estabelecimento;
– Endereço;
– Informações Sindicais e
– Responsável pela declaração
Para o envio da RAIS 2022 dentro do prazo, organize as informações necessárias dos funcionários da sua empresa e não se esqueça que o período de transmissão se encerra no dia 29 de abril.
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