DCTFWeb: Canceladas multas emitidas para declaração sem movimento
Foi publicado (11) no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Executivo CORAT 15, que cancela as multas por atraso na entrega da DCTFWeb emitidas
Foi publicado (11) no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Executivo CORAT 15, que cancela as multas por atraso na entrega da DCTFWeb emitidas

A informação prestada na DCTFWeb tem caráter declaratório, constituindo confissão de dívida.