Foi publicado (11) no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Executivo CORAT 15, que cancela as multas por atraso na entrega da DCTFWeb emitidas até 24 de outubro de 2022 nas seguintes situações:
a) DCTFWeb Anual sem movimento;
b) DCTFWeb sem movimento entregues em desconformidade com o previsto nos §§ 2º e 4º do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021:
– Se houver interrupção temporária na ocorrência de fatos geradores, o contribuinte deverá apresentar a DCTFWeb relativa ao 1º mês em que o fato se verificar, e ficará dispensado da obrigação nos meses subsequentes até a ocorrência de novos fatos geradores, observado o disposto no § 4º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2094, de 15 de julho de 2022)
– Na hipótese acima, as pessoas físicas ficam dispensadas da obrigação de apresentar DCTFWeb a partir do 1º mês sem ocorrência de fatos geradores.
c) DCTFWeb sem movimento entregues por MEI (microempreendedores individuais) para o período de apuração outubro de 2021.
O contribuinte que tenha pago multas que agora estão dispensadas, poderá compensar ou restituir os valores pagos, por meio do PER/DCOMP Web.
O contribuinte que tenha compensado as multas que a partir de agora estão dispensadas poderá cancelar a declaração de compensação ou retificá-la para excluir o débito.
Para ler o Ato Declaratório na íntegra, clique aqui.
Gostou do artigo? Quer saber tudo sobre DCTFWeb?
Vem pro Nithflix!
Nithflix é a plataforma de educação trabalhista e contábil mais completa do Brasil. Possui mais de 80 cursos, com acesso a suporte, materiais, lives e fóruns, por apenas R$39,90 por mês/plano anual.
Além disso, todo o conteúdo disponibilizado é atualizado constantemente conforme as mudanças de legislação, assim o usuário fica informado imediatamente.
Dentre os mais de 80 cursos já disponíveis, todos com certificado de participação, temos, dentro da nossa plataforma, o Curso DCTFWeb na prática.
O curso, ministrado pelo professor Paulo Gomes, tem como objetivo a compreensão de todas as situações que podem ocorrer com DCTFWeb, possibilitando aos alunos um conhecimento bem amplo do assunto afim de conquistarem uma renda extra com seu conhecimento.
Confira abaixo os módulos deste curso completo no Nithflix:
Leia também:
Desoneração da folha de pagamento: o que é e quem pode aderir
eSocial Web e app Empregador Doméstico: código de acesso será descontinuado
