A DCTFWeb trouxe muitas mudanças para as rotinas das empresas, principalmente nas áreas do Departamento Pessoal e Fiscal, setores que foram diretamente impactados pela chegada desta declaração.
O que é DCTFWeb?
DCTFWeb é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.
Trata-se da obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros.
É o sistema utilizado para editar a declaração, transmiti-la e gerar o documento de arrecadação.
A informação prestada na DCTFWeb tem caráter declaratório, constituindo confissão de dívida.
É instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos.
Em caso de não liquidação dos débitos declarados, os saldos poderão ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial, nos termos da legislação em vigor.
O documento é gerado a partir das informações prestadas por meio do eSocial e da EFD-Reinf, escriturações digitais integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
Transmitidas as apurações, o sistema DCTFWeb recebe, automaticamente, os respectivos débitos e créditos, realiza vinculações, calcula o saldo a pagar e, após o envio da declaração, possibilita a emissão do documento de arrecadação.
O sistema DCTFWeb foi desenvolvido de forma a modernizar o cumprimento das obrigações tributárias, diminuindo a ocorrência de erros e aumentando a segurança na prestação das informações.
Fluxo de informações DCTFWeb
Confira o fluxo de informações entre as escriturações do eSocial e da EFD-Reinf com o sistema DCTFWeb:
Qual prazo de entrega desta declaração?
A DCTFWeb mensal deverá ser apresentada até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.
Quando o prazo previsto não acontecer em dia útil, a entrega deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.
A DCTFWeb anual deve ser transmitida no último mês do ano, quando são informados os dados referentes ao 13º dos empregados.
A DCTFWeb Espetáculo Desportivo (Diária) é declaração relativa a espetáculos desportivos de que participe associação desportiva que mantém clube de futebol profissional. Ela deve ser transmitida pela entidade organizadora até o 2º dia útil após a realização do evento.
Caso ocorra mais de um evento no mesmo dia, as informações devem ser agrupadas. Os dados que alimentam a DCTFWeb Diária são originados da EFD-Reinf;
E quem está obrigado a entregar?
A Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, dispõe sobre as normas disciplinadoras da DCTFWeb.
Conforme disposto no art. 4º da referida IN, deverão apresentar a declaração:
- “I – as pessoas jurídicas de direito privado em geral e as equiparadas a empresa nos termos do § 1º;
- II – as unidades gestoras de orçamento a que se refere o inciso II do caput do art. 3º;
- III – os consórcios de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, quando realizarem, em nome próprio:
a) a contratação de trabalhador segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
b) a aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física;
c) o patrocínio de equipe de futebol profissional; ou
d) a contratação de empresa para prestação de serviço sujeito à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; - IV – as SCP, observado o disposto no § 2º do art. 2º;
- V – as entidades a que se refere o inciso VI do caput do art. 3º;
- VI – os organismos oficiais internacionais ou estrangeiros em funcionamento no Brasil, quando contratarem trabalhador segurado do RGPS;
- VII – os microempreendedores individuais, quando:
a) contratarem trabalhador segurado do RGPS;
b) adquirirem produção rural de produtor rural pessoa física;
c) patrocinarem equipe de futebol profissional; ou
d) contratarem empresa para prestação de serviço sujeito à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991; - VIII – os produtores rurais pessoas físicas, quando:
a) contratarem trabalhador segurado do RGPS; ou
b) venderem sua produção a adquirente domiciliado no exterior, a outro produtor rural pessoa física, a segurado especial ou a consumidor pessoa física, no varejo; - IX – as pessoas físicas que adquirirem produtos rurais de produtor rural pessoa física ou de segurado especial para venda, no varejo, a consumidor pessoa física; e
- X – as demais pessoas jurídicas que estejam obrigadas pela legislação ao recolhimento das contribuições previdenciárias a que se refere o art. 13.
§ 1º Equiparam-se a empresa, para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a trabalhador segurado do RGPS que lhes presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
§ 2º Deverão apresentar a DCTFWeb identificada com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do titular ou responsável:
I – o contribuinte individual, inclusive o titular de serviço notarial ou registral, e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, na hipótese prevista no § 1º;
II – os produtores rurais pessoas físicas nas hipóteses previstas no inciso VIII do caput; e
III – as pessoas físicas a que se refere o inciso IX do caput.”
MULTAS DCTFWEB
A multa automática por atraso na entrega da DCTFWeb já está em vigor.
A medida anunciada pela Receita Federal entrou em vigor a partir de 1º de julho de 2022.
O contribuinte que fizer a entrega da declaração original com atraso receberá a notificação da multa e o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para o pagamento diretamente pelo sistema, no momento do envio da declaração.
VALORES MULTAS
O valor da multa pelo atraso da entrega da DCTFWeb é de 2% ao mês, sobre o total de contribuições informadas, mesmo que tenham sido pagas, limitado a 20% desse montante.
A multa mínima é de R$ 200,00 para DCTFWeb sem movimento (quando não há fato gerador de tributos) e de R$ 500,00 nos demais casos.
Se forem identificados erros ou a declaração não for entregue (omissão), o contribuinte é intimado a corrigir os erros ou enviar a DCTFWeb, respectivamente.
O valor da multa é reduzido em 50% se a DCTFWeb for enviada antes de qualquer procedimento de ofício, como o recebimento de intimação fiscal, por exemplo. Ou em 25%, se a apresentação da declaração for dentro do prazo estabelecido na intimação.
Por outro lado, se o contribuinte for MEI, a multa tem redução de 90%. E de 50% para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.
Gostou do artigo? Quer saber tudo sobre DCTFWeb?
Vem pro Nithflix!
Nithflix é a plataforma de educação trabalhista e contábil mais completa do Brasil. Possui mais de 80 cursos, com acesso a suporte, materiais, lives e fóruns, por apenas R$39,90 por mês/plano anual.
Além disso, todo o conteúdo disponibilizado é atualizado constantemente conforme as mudanças de legislação, assim o usuário fica informado imediatamente.
Dentre os mais de 80 cursos já disponíveis, todos com certificado de participação, temos, dentro da nossa plataforma, o Curso DCTFWeb na prática.
O curso, ministrado pelo professor Paulo Gomes, tem como objetivo a compreensão de todas as situações que podem ocorrer com DCTFWeb, possibilitando aos alunos um conhecimento bem amplo do assunto afim de conquistarem uma renda extra com seu conhecimento.
Confira abaixo os módulos deste curso completo no Nithflix:
Confira todos os materiais disponibilizados nesse curso do Nithflix:
Leia também:
Aviso prévio: o que o DP precisa saber
Jornada de trabalho: mitos e particularidades
Quer continuar tendo acesso a conteúdos práticos e atualizados, notícias, e lives exclusivas? Então continue acompanhando Nith, empresa referência na área trabalhista, contábil, fiscal, previdenciária e em eSocial, nos principais canais de comunicação: Youtube, Instagram e Facebook.
