O presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta segunda-feira, 3 de julho, a lei que altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que garante a igualdade salarial e medidas remuneratórias entre homens e mulheres.
Saiba mais sobre essa lei no nosso artigo!
O que a Lei da Igualdade Salarial prevê?
A Lei de Igualdade Salarial traz algumas mudanças na CLT, sendo que uma das principais é determinar que as empresas que descumprirem a regra de igualdade salarial devem pagar multa de 10 vezes o salário devido — anteriormente, esse valor era de 10 vezes um salário mínimo.
Segundo a lei, o valor da multa será destinado ao governo que, por sua vez, deverá aplicá-lo em programas e ações de igualdade de gênero, que tenham como objetivo a inclusão de mais mulheres no mercado de trabalho.
A lei prevê ainda que a empresa que for pega em irregularidade será penalizada ao pagamento da diferença do valor devido para a mulher, isto é, o valor faltante para equiparar seu salário ao de um homem no mesmo cargo, referente ao período total em que ela recebeu o salário incorreto.
Outra regra da lei de igualdade salarial é que as empresas devem implementar medidas que assegurem a permanência das mulheres no trabalho.
Entre elas estão a intensificação da promoção de políticas de diversidade e inclusão, abertura de canais de denúncia, incentivo à capacitação profissional, criação de comitês direcionados e treinamento de lideranças sobre equidade de gênero no mercado.
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