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DASN-SIMEI: prazo termina no dia 30 de junho

DASN-MEI

O prazo de entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual), referente às atividades exercidas no ano-calendário passado, termina em três dias. 

A entrega, prevista para o dia 31 de maio, foi prorrogada pela Receita Federal para 30 de junho, para dar mais tempo para a apresentação das informações.

Lembrando que a entrega da declaração é obrigatória para todas os MEI’s (Microempreendedor Individual), inclusive para aquelas que tenham encerrado suas atividades em 2021.

Saiba mais no nosso artigo, continue lendo!

O que é a DASN-SIMEI?

DASN-SIMEI é a sigla para Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual. 

A legislação prevê que todo empresário individual que optar pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar à Receita Federal a declaração até o último dia de maio de cada ano. 

O documento precisa conter as seguintes informações:

I – a receita bruta total relativa ao ano-calendário anterior;

II – a receita bruta total relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS;

III – informação referente à contratação de empregado, quando houver.

O que acontece na falta da entrega da DASN-SIMEI?

O empreendedor que não enviar a declaração referente a 2021 estará sujeito a multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês ou fração, incidentes sobre os valores dos tributos relativos às informações prestadas na Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual.

Somado a isso, a Receita Federal também enviará uma notificação de lançamento de multa por atraso, que é gerado pelo sistema na hora da transmissão da DASN.

Como fazer a DASN-SIMEI?

A DASN pode ser feita diretamente no Portal do Empreendedor do Gov.Br. Você só precisará acessar o site, clicar no campo SIMEI – Serviços.

Em seguida, vá até o ícone Cálculo e Declaração e, depois, clique na opção DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI. Feito isso, a declaração anual pode ser acessada na aba de serviços.

Lembrando que o MEI ainda pode fazer a declaração por meio do aplicativo MEI, na opção “Fazer declaração”.

O aplicativo está disponível para download nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema Android, ou Apple Store, para o iOS.

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