O prazo para entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual) termina amanhã, quarta-feira, 31 de maio.
O documento, que informa os faturamentos da empresa com o ICMS e ISS de forma bruta, refere-se às atividades exercidas em 2022. Saiba mais no nosso artigo!
Quem deve entregar a DASN-SIMEI?
A transmissão da declaração é obrigatória, mesmo para aqueles negócios que tiveram suas atividades encerradas em 2022 ou que se cadastrou como MEI e estava com CNPJ ativo até 31 de dezembro do ano passado.
Aliás, os contribuintes que fizeram vendas de produtos e serviços sem nota fiscal também devem fazer a declaração anual da categoria.
O envio pode ser feito pelo site da Receita Federal, pelo próprio MEI ou por um profissional contábil.
E quem não fizer a DASN-SIMEI?
O contribuinte que deixar de enviar a DASN-SIMEI deverá pagar multa de 2% ao mês, limitado a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou no mínimo de R$ 50.
O MEI que não enviar a DASN-SIMEI também pode ter sua inscrição suspensa e seus serviços interrompidos.
Sem contar que o contribuinte não poderá emitir os boletos mensais do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), sendo obrigado, inclusive, a pagar juros pelo atraso do acerto dos tributos, além de perder seus benefícios, como o direito à previdência social.
Por fim, quem não fizer o preenchimento não poderá fazer o parcelamento de dívidas e não conseguirá emitir a Certidão Negativa de Débito até quitar suas dívidas com o Fisco.
Como fazer a declaração do MEI?
Para fazer a declaração do MEI, você precisa acessar a página de declaração do DASN-SIMEI no site da Receita Federal e inserir o número do CNPJ e os caracteres alfanuméricos.
Depois disso, selecione o ano de 2022. Feito isso, vá até o ícone “Valor da Receita Bruta Total” e digite o valor total do seu faturamento do referido ano;
Logo abaixo, caso o Microempreendedor Individual não for somente um prestador de serviços, deverá descrever o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.
Além disso, é necessário descrever ainda se o MEI teve empregado em 2022. Após esse processo, o sistema te levará para outra tela, onde você poderá conferir o resumo dos dados fornecidos. Se estiver tudo correto, clique em “Transmitir”.
Para concluir o processo, imprima e salve o recibo da declaração.
Vale lembrar que a DASN-SIMEI pode ser declarada no Portal do Empreendedor do Gov.Br.
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