O Senado aprovou, nesta semana, o projeto de lei que busca simplificar a burocracia tributária, conhecido como Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
Essa aprovação marca a simplificação e unificação dos processos fiscais do país. Nos próximos dias, o projeto será encaminhado para a sanção do presidente da República.
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O objetivo principal do projeto é reduzir a burocracia e melhorar a comunicação entre as empresas e a Receita Federal além de aliviar a carga tributária e trazer benefícios para os pagadores de impostos atuais.
Para alcançar essas metas, as mudanças propostas incluem:
Fim das notas fiscais estaduais, criando a Nota Fiscal Brasil como um documento único para todo o país.
Criação do Registro Cadastral Unificado (RCU), que utiliza o CNPJ como único número de identificação cadastral das empresas, eliminando a necessidade de inscrição estadual.
Instituição da Declaração Fiscal Digital (DFD), que unifica as informações de tributos federais, estaduais, distritais e municipais.
Unificação dos documentos de arrecadação.
Utilização das informações contidas nos documentos fiscais para preencher automaticamente as guias de recolhimento de tributos.
Vale ressaltar que as modificações propostas pelo Estatuto não se aplicam às obrigações tributárias acessórias relacionadas ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
Além disso, o projeto cria o Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), que terá a responsabilidade de administrar as ações de desburocratização e cooperação fiscal entre o fisco e os contribuintes.
O CNSOA será vinculado ao ministério responsável pela Fazenda Pública Nacional e terá 24 membros, sendo que a presidência será ocupada por um representante da União indicado pelo ministério.
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