Quem emprega trabalhadores domésticos precisa ficar atento ao prazo para apresentar os documentos do eSocial ao Ministério do Trabalho e Previdência, que termina no próximo dia 22.
É que a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, ligada ao Ministério, está enviando notificações aos empregadores domésticos de todo o país com orientações sobre a legislação trabalhista e solicitando a apresentação de comprovantes.
O envio começou na última terça-feira, com 5 mil notificações por e-mail aos empregadores pelo endereço cadastrado no eSocial.
O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, afirma que a notificação faz parte da Campanha do Trabalho Decente para dar atenção aos direitos do empregado doméstico.
Mário Avelino relata que os trabalhadores domésticos ainda estão muito precarizados e ressalta a importância da Campanha.
A partir do recebimento da notificação, os patrões terão um prazo para encaminhar os documentos requisitados relacionados à verificação de pagamento de salário.
Os empregadores notificados que tiverem dúvidas podem entrar em contato com a Inspeção do Trabalho pelo endereço eletrônico: notificacoes.trabalhodomestico@economia.gov.br.
Fonte: Agência Brasil
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai pagar a revisão do artigo 29, também chamada de revisão dos auxílios, entre os dias 1º e 7 de maio deste ano, de acordo com o órgão previdenciário.
Este é o último lote do calendário de pagamentos definido após acordo firmado entre o instituto e o Ministério Público Federal e vai contemplar 10.941 beneficiários.
A correção é devida porque, entre 2002 e 2009, o INSS errou ao pagar benefícios por incapacidade.
Na época, o órgão deixou de descartar as 20% menores contribuições no cálculo da média salarial dos trabalhadores.
Os pagamentos envolvem segurados que ainda recebiam o benefício com erro em 2012, ano em que ocorreu o acordo judicial.
Os valores serão liberados para os segurados que, em 2012:
Segundo o instituto, o beneficiário deve consultar se está no lote no fim do mês de abril, quando “o processamento desses pagamentos deve ser concluído”, informou o órgão.
A consulta pode ser feita pelo telefone 135.
O segurado também poderá conferir se terá direito de receber os valores por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo site.
Ao acessar a página inicial informando o CPF e a senha, o beneficiário deve ir na barra superior, onde está escrito “Do que você precisa?” e digitar a palavra revisão.
Aparecerá a opção “Revisão de Benefício – artigo 29”.
É preciso clicar sobre o texto e, na página seguinte, acessar “Consultar Revisão de Benefício – Art. 29º”.
Se tiver dinheiro a receber, essa informação aparecerá. Caso não tenha valores, a mensagem será de que a “Consulta a Revisão artigo 29 não retornou dados para o cidadão”.
A revisão é paga a segurados que receberam auxílios doença ou acidente, aposentadoria por invalidez ou ganharam pensão por morte derivada de benefícios com erro.
A ação foi movida pelo Ministério Público Federal e pelo Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical).
O acordo permitiu ao governo distribuir os pagamentos ao longo dos anos, desde 2013.
O erro do INSS reduziu a renda dos segurados. Quem recebeu benefício por incapacidade e tinha menos de 144 contribuições ao INSS após julho de 1994 teve o cálculo feito pelo instituto da seguinte forma: todos os salários em reais foram corrigidos pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor); os valores corrigidos foram somados e a média desses valores foi usada para pagar a renda previdenciária.
Com informações: Folha de S. Paulo
Outro artigo de interesse: https://nith.com.br/portal/prorrogado-periodo-convivencia-versoes-esocial/
Quer continuar tendo acesso a conteúdos práticos e atualizados, notícias, e lives exclusivas? Então continue acompanhando Nith, empresa referência na área trabalhista, contábil, fiscal, previdenciária e em eSocial, nos principais canais de comunicação: Youtube, Instagram e Facebook
A digitalização dos documentos fiscais no Brasil avança mais um passo com a Nota Técnica…
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma das obrigações mais importantes do calendário fiscal brasileiro.…
A Receita Federal anunciou nesta quinta-feira (25) a liberação da consulta ao terceiro lote de…
A Receita Federal iniciou a segunda fase do projeto-piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços…
Desde 30 de junho de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego está recebendo as…
A Receita Federal do Brasil implementou um avanço significativo na gestão tributária dos entes públicos…