1. Prazo para apresentação de documentos no eSocial termina no dia 22 de fevereiro
Quem emprega trabalhadores domésticos precisa ficar atento ao prazo para apresentar os documentos do eSocial ao Ministério do Trabalho e Previdência, que termina no próximo dia 22.
É que a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, ligada ao Ministério, está enviando notificações aos empregadores domésticos de todo o país com orientações sobre a legislação trabalhista e solicitando a apresentação de comprovantes.
O envio começou na última terça-feira, com 5 mil notificações por e-mail aos empregadores pelo endereço cadastrado no eSocial.
O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, afirma que a notificação faz parte da Campanha do Trabalho Decente para dar atenção aos direitos do empregado doméstico.
Mário Avelino relata que os trabalhadores domésticos ainda estão muito precarizados e ressalta a importância da Campanha.
A partir do recebimento da notificação, os patrões terão um prazo para encaminhar os documentos requisitados relacionados à verificação de pagamento de salário.
Os empregadores notificados que tiverem dúvidas podem entrar em contato com a Inspeção do Trabalho pelo endereço eletrônico: [email protected].
Fonte: Agência Brasil
2. Revisão dos auxílios: INSS pagará revisão do artigo 29 em maio; saiba fazer a consulta
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai pagar a revisão do artigo 29, também chamada de revisão dos auxílios, entre os dias 1º e 7 de maio deste ano, de acordo com o órgão previdenciário.
Este é o último lote do calendário de pagamentos definido após acordo firmado entre o instituto e o Ministério Público Federal e vai contemplar 10.941 beneficiários.
A correção é devida porque, entre 2002 e 2009, o INSS errou ao pagar benefícios por incapacidade.
Na época, o órgão deixou de descartar as 20% menores contribuições no cálculo da média salarial dos trabalhadores.
Os pagamentos envolvem segurados que ainda recebiam o benefício com erro em 2012, ano em que ocorreu o acordo judicial.
Os valores serão liberados para os segurados que, em 2012:
- Tinham até 45 anos no mês de abril;
- Já não recebiam mais o benefício calculado com erro;
- Tinham direito a atrasados a partir de R$ 6.000,01.
Segundo o instituto, o beneficiário deve consultar se está no lote no fim do mês de abril, quando “o processamento desses pagamentos deve ser concluído”, informou o órgão.
A consulta pode ser feita pelo telefone 135.
O segurado também poderá conferir se terá direito de receber os valores por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo site.
Ao acessar a página inicial informando o CPF e a senha, o beneficiário deve ir na barra superior, onde está escrito “Do que você precisa?” e digitar a palavra revisão.
Aparecerá a opção “Revisão de Benefício – artigo 29”.
É preciso clicar sobre o texto e, na página seguinte, acessar “Consultar Revisão de Benefício – Art. 29º”.
Se tiver dinheiro a receber, essa informação aparecerá. Caso não tenha valores, a mensagem será de que a “Consulta a Revisão artigo 29 não retornou dados para o cidadão”.
A revisão é paga a segurados que receberam auxílios doença ou acidente, aposentadoria por invalidez ou ganharam pensão por morte derivada de benefícios com erro.
A ação foi movida pelo Ministério Público Federal e pelo Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical).
O acordo permitiu ao governo distribuir os pagamentos ao longo dos anos, desde 2013.
O erro do INSS reduziu a renda dos segurados. Quem recebeu benefício por incapacidade e tinha menos de 144 contribuições ao INSS após julho de 1994 teve o cálculo feito pelo instituto da seguinte forma: todos os salários em reais foram corrigidos pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor); os valores corrigidos foram somados e a média desses valores foi usada para pagar a renda previdenciária.
Com informações: Folha de S. Paulo
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