MP da Liberdade Econômica dispensa trabalhador de registrar ponto

A Medida Provisória 881, conhecida como a MP da Liberdade Econômica, foi assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em 30 de abril de 2019, e tem o objetivo de desburocratizar o ambiente de negócios.

Desde sua assinatura tem sofrido algumas modificações e no fim de julho ganhou mais um adendo na Câmara dos Deputados.

Sobre o que se refere esse último adendo?

A MP da liberdade prevê um acordo individual entre empregado e empregador para o cumprimento da jornada de trabalho sem o registro no famoso sistema de ponto.

Vamos entender melhor…

Até o momento, as empresas com mais de 10 funcionários têm a obrigatoriedade de registrar as entradas, intervalos e saídas dos seus funcionários.

Consideramos intervalos, a saída para almoço, por exemplo. Caso a empresa disponha de alguns minutos para o famoso cafezinho na parte da manhã e na parte da tarde, nesse caso não consideramos intervalos. Esses minutinhos não são obrigatórios e devem ser computados dentro da jornada de trabalho sem prejuízos ao trabalhador.

O que a Medida Provisória da Liberdade prevê?

Independente da quantidade de funcionários na empresa, ela objetiva “acabar” com os registros de ponto dos funcionários, apenas realizar o registro de casos especiais, como por exemplo: hora extraordinário e/ou atrasos. Porém esse caso deve ser através de acordo individual entre empregado / empregador.

O governo afirma que com isso irá desburocratizar o ambiente de negócios e facilitar a abertura de empresas. De fato, isso pode facilitar o aumento do quadro empresarial, porém nós profissionais sabemos o quanto irá complicar para o controle da jornada de trabalho. Também foi levantado a hipótese de autorizar para que todas as categorias possam trabalhar aos domingos.

Vale ressaltar que todas essas questões constam como medida provisória e até a presente data, não temos possíveis aprovações.

A proposta será analisada ainda pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

 

Um abraço,

Gabriela Petri – Assistente Pedagógica e Professora Parceira – Nith Treinamentos

Fica autorizada a publicação e o compartilhamento desde que citadas autora e fonte: www.zenaide.com.br

Quer tornar-se um profissional de destaque?

Você já imaginou conquistar o cargo mais alto da área de Departamento Pessoal e ser um profissional verdadeiramente insubstituível, aquele que TODA empresa precisa?

E para ocupar esse cargo você precisa ter muito conhecimento. E é exatamente isso que vamos fazer por você.

Clique aqui e garanta sua vaga na Formação de Analista de Departamento Pessoal.

Aproveite essa oportunidade e multiplique seu salário em até 123% – em 3 meses!

Você terá ao seu lado duas incríveis professoras, coordenadas pela Especialista Zenaide Carvalho, que vão te dar o direcionamento certo e te mostrar que isso é sim possível – e como você vai conseguir. São elas: 

Gabriela Petri, Bacharel em Ciências Contábeis, MBA em Perícia Contábil, Trabalhista e Previdenciária, Consultora Contábil, Especialista em eSocial e criadora do “Vade Mecum do SST” e “Vade Mecum do eSocial”.  

Iris Caroline, Bacharel em Ciências Contábeis pela UFSC, Especialista em eSocial e professora do Curso “Como Ganhar uma Renda Extra Fazendo eSocial dos Empregados Domésticos”.