DAE estende prazo para pagamento de impostos e FGTS a partir de março/2024.

A partir de março de 2024, haverá mudanças no cronograma de pagamento de tributos e FGTS através do DAE. Essas alterações buscam melhorar o processo de pagamento e garantir a conformidade com as obrigações fiscais e trabalhistas. Os pontos principais dessas alterações são:

Novo prazo de vencimento: a partir de agora, os tributos e FGTS recolhidos por meio do DAE poderão ser pagos até o dia 20 do mês seguinte à competência. Essa mudança oferece aos contribuintes um prazo extra para realizar os pagamentos.

2. Exemplo prático: para explicar melhor, o vencimento dos tributos e FGTS referentes à competência de março/2024 será no dia 19 de abril de 2024. Isso acontece porque o dia 20, data original de vencimento, é um sábado, então foi antecipado para o dia útil anterior.

3. Abertura da folha: a partir de abril/2024, a abertura da folha da competência seguinte será no dia 21 do mês, o que permite uma organização e planejamento mais eficazes para o envio de eventos de remuneração, conforme exigido pelo eSocial.

Essas mudanças têm como objetivo tornar mais simples e conformes os processos de recolhimento de tributos e FGTS, trazendo benefícios tanto para os empregadores quanto para os trabalhadores.

O que é o DAE?

O Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) é a guia usada no recolhimento de tributos relacionados na folha de pagamento do empregador doméstico. Ela é gerada através do Módulo Doméstico do eSocial.

Os tributos discriminados no DAE são:

1 – Contribuição patronal previdenciária;

2 – Seguro contra acidentes do trabalho;

3 – FGTS;

4 – Multa FGTS;

5 – Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);

6 – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

7 – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

Lembrando que alguns são valores que ficam sob a responsabilidade do empregador e também valores retidos do salário do funcionário.

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