Câmara deve votar nesta terça MP da liberdade econômica

Pontos da proposta

O projeto regulamenta ainda o trabalho aos domingos e feriados com pagamento em dobro ou folga, com pelo menos um domingo de folga a cada sete semanas. Na versão anterior do seu parecer, a MP previa a garantia de uma folga aos domingos por mês.

O texto também permite que o trabalhador deixe de bater o ponto. Quem exerce atividade de baixo risco, como costureiras ou sapateiros, não precisará mais de alvará.

A MP traz mudanças em documentos. As novas carteiras de trabalho serão digitais e emitidas pelo Ministério da Economia. A impressão em papel passará a ser exceção.

Na área da saúde, o ministério vai poder criar um sistema que permita que os médicos do SUS emitam receitas digitais de remédios. Essa receita substituiria a de papel, que a gente apresenta na farmácia.

Fonte: G1

Minirreforma Trabalhista

A Medida Provisória 881, conhecida também como a MP da liberdade econômica, está sendo considerada por muitos especialista como uma Minirreforma Trabalhista, devido à vários pontos que mudam a Legislação atual.

Em 2017 foi aprovada a grande Reforma Trabalhista, você já está 100% seguro quanto ao seu cumprimento?

A Legislação Trabalhista já era muito complexa e com a Reforma Trabalhista surgiram novas situações que deixam o profissional na dúvida.

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