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Horas extras habituais integram a remuneração e entram nas médias de férias, 13º salário, aviso prévio indenizado e verbas rescisórias. A regra prática do DP é: apurar a média de horas (quantidade física) do período e multiplicar pelo valor da hora extra vigente na data do pagamento.
Ler artigoA Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) é o documento oficial que identifica, descreve e codifica as ocupações do mercado de trabalho brasileiro. Mantida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ela traz códigos de seis dígitos organizados em grandes grupos, subgrupos e famílias ocupacionais.
Ler artigoA dúvida é frequente: serviços ligados à construção civil que não são a obra em si são tributados no Anexo III ou no Anexo IV do Simples Nacional? A resposta depende do que foi contratado, e não só do CNAE.
Ler artigoO SESMT (Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho) é a equipe técnica que a empresa deve manter, conforme a Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4), para promover a saúde e proteger a integridade dos trabalhadores no ambiente de trabalho.
Ler artigoOs afastamentos temporários dos empregados, inclusive os justificados por atestado médico ou odontológico, são informados no eSocial pelo evento S-2230 (Afastamento Temporário). O evento registra o início e o fim do afastamento e o motivo.
Ler artigoEste checklist atualiza o antigo PDF da Nith com os documentos da rescisão. Muitos itens do material original deixaram de ser papel: com o eSocial, a CTPS Digital e o FGTS Digital, várias etapas hoje são feitas pelo envio correto dos eventos.
Ler artigoO Portal do CT-e publicou em 30 de outubro de 2026 a NT 2026.004 v1.01 e a NT 2026.005 v1.00. A versão 1.06 de 2025 não é mais a referência atual.
Ler artigoA EC nº 132/2023 e a LC nº 214/2025 estruturam IBS, CBS e Imposto Seletivo. O Decreto nº 12.955/2026 regulamenta a CBS. A CBS é federal e o IBS é compartilhado por estados, municípios e Distrito Federal.
Ler artigoA ECF de 2025 referia-se em regra a 2024 e teve prazo ordinário encerrado em 31 de julho de 2025. A declaração de 2026 se refere em regra a 2025. O prazo geral é o último dia útil de julho do ano seguinte, ressalvadas situações especiais.
Ler artigoA Portaria nº 1.131/2025 alterou o artigo 81 da Portaria nº 667/2021. Os valores nela previstos são mínimo de R$ 443,97, acréscimo de R$ 104,31 por trabalhador omitido ou informado incorretamente e limite de R$ 44.396,84, com duplicação nas hipóteses do dispositivo.
Ler artigoA atualização do certificado dos servidores prevista para junho de 2025 foi adiada para 2026. A afirmação de que não haveria prorrogação foi superada.
Ler artigoA NT 2026.005 v1.00 estrutura dados por item da NF-e e NFC-e para apuração assistida no Simples, incluindo receita, RBT12 e IBS/CBS.
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