A dúvida é frequente: serviços ligados à construção civil que não são a obra em si são tributados no Anexo III ou no Anexo IV do Simples Nacional? A resposta depende do que foi contratado, e não só do CNAE.

Anexo IV: a Lei Complementar nº 123/2006 (art. 18, § 5º-C) coloca no Anexo IV a construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo e decoração de interiores, além de vigilância, limpeza e conservação. Nessas atividades a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) não está incluída no DAS: a empresa recolhe os 20% sobre a folha, declarados via eSocial e DCTFWeb.

Anexo III: serviços como instalação, reparo e manutenção em geral, inclusive instalações elétricas e de ar-condicionado em edificações existentes, em regra ficam no Anexo III, com a CPP dentro do DAS.

O ponto de atenção: quando esses mesmos serviços fazem parte de um contrato de construção de imóvel ou obra de engenharia, a Receita Federal entende que são tributados junto com a obra, no Anexo IV. É o que diz a Solução de Consulta Cosit nº 167/2014, sobre instalação de ar-condicionado e instalações elétricas contratadas dentro de uma obra.

Retenção previdenciária: na cessão de mão de obra ou empreitada de construção civil, o contratante retém 11% sobre o valor da nota (Lei nº 8.212/1991, art. 31), nos casos previstos na IN RFB nº 2.110/2022. A retenção é informada na EFD-Reinf e compensada pela prestadora na DCTFWeb.

O que mudou desde o texto original: a obra hoje é identificada pelo CNO (Cadastro Nacional de Obras), que substituiu a antiga matrícula CEI, e a GFIP com código 150 foi substituída pelo eSocial, pela EFD-Reinf e pela DCTFWeb. As informações da mão de obra por obra são prestadas nesses sistemas.

Resumo prático: construção de edifícios, obras de infraestrutura e subempreitada de obra vão para o Anexo IV; manutenção, reparo e instalações fora de um contrato de obra tendem ao Anexo III; incorporação imobiliária é vedada ao Simples. Na dúvida sobre o enquadramento, analise o contrato e as soluções de consulta da RFB ou formalize uma consulta.