A formalização e as alterações do MEI devem ser feitas no Portal do Empreendedor. Simplificação cadastral não elimina condições de enquadramento.

O nome empresarial segue o padrão das oito posições iniciais do CNPJ e nome civil ou social constante do CPF. Não confunda o nome empresarial com nome fantasia.

Notícia de simplificação em 2023 não representa mudança recém-criada em 2026. Confira o formulário e orientações oficiais aplicáveis.