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Pagamento de verbas rescisórias após pedido de demissão: entenda!

Quer entender como funciona o pagamento de verbas rescisórias após o pedido de demissão? Confira!

Compreender como funciona o pagamento de verbas rescisórias após um pedido de demissão é essencial para o profissional do Departamento Pessoal, pois isso assegura que ele receba todos os direitos e benefícios a que tem direito e contribui para uma relação empregador-empregado mais transparente e harmoniosa.

Nesse sentido, muitas dúvidas surgem quando o empregador não efetua o pagamento das verbas rescisórias dentro dos 10 dias após o pedido de demissão.

Mas afinal, será que ele deve pagar o salário-base registrado em carteira? E o pagamento pode ser feito por depósito?

Bom, todas essas dúvidas e muitas outras serão respondidas ao longo do nosso artigo. Vem com a gente!

Quais são as verbas rescisórias trabalhistas?

As verbas rescisórias trabalhistas são os valores e direitos a que um trabalhador tem direito quando ocorre o término do seu contrato de trabalho. Essas verbas podem variar dependendo das circunstâncias da rescisão, mas geralmente incluem:

Saldo de salário: O pagamento dos dias trabalhados no mês da rescisão.

Aviso prévio: Em casos de demissão sem justa causa, o empregador pode exigir que o trabalhador cumpra um período de aviso prévio ou pague um valor equivalente.

13º salário proporcional: Se a rescisão ocorrer antes do final do ano, o trabalhador tem direito a receber o décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados.

Férias proporcionais: O pagamento das férias não gozadas, calculado com base nos meses trabalhados.

Férias vencidas (se houver): Se o trabalhador tiver férias vencidas (não tiradas no período correto), elas devem ser pagas.

Multa do FGTS: Em caso de demissão sem justa causa, o empregador deve pagar uma multa sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Saque do FGTS: O trabalhador tem direito a sacar o valor depositado em sua conta de FGTS.

Liberação de seguro-desemprego (em alguns casos): Em certas situações, o trabalhador pode ter direito a receber o seguro-desemprego.

Outros benefícios e valores específicos: Dependendo do contrato de trabalho, acordos coletivos, e legislação vigente, podem existir outras verbas, como indenizações por tempo de serviço, comissões, participação nos lucros, entre outros.

Qual a importância da empresa se atentar às verbas rescisórias?

A atenção da empresa às verbas rescisórias é de extrema importância por várias razões:

Cumprimento Legal: A empresa tem a obrigação legal de calcular e pagar as verbas rescisórias corretamente de acordo com a legislação trabalhista em vigor. O não cumprimento das obrigações legais pode resultar em multas, penalidades e litígios trabalhistas, causando impactos financeiros significativos.

Reputação e Imagem: O tratamento justo e ético dos funcionários, incluindo o pagamento adequado de verbas rescisórias, contribui para a reputação positiva da empresa. Empresas que não cumprem suas obrigações podem enfrentar uma imagem negativa perante a opinião pública e o mercado.

Manutenção do Clima Organizacional: O descumprimento das obrigações de pagamento pode causar descontentamento entre os funcionários e prejudicar o clima organizacional. Isso pode resultar em baixa moral, desmotivação e até mesmo impactar a produtividade da equipe.

Minimização de Litígios: O pagamento correto e oportuno das verbas rescisórias reduzem o risco de litígios trabalhistas. Processos judiciais envolvendo rescisões podem ser caros e demorados, prejudicando a empresa financeiramente e consumindo recursos.

Conformidade com Acordos Coletivos: Muitas empresas têm acordos coletivos com seus funcionários que estabelecem direitos e benefícios adicionais. A atenção às verbas rescisórias garante o cumprimento desses acordos, evitando conflitos com sindicatos e trabalhadores.

Previsibilidade Financeira: O conhecimento antecipado dos custos relacionados às rescisões permite que a empresa planeje seu fluxo de caixa de forma mais eficaz e evite surpresas financeiras desagradáveis.

Evitar Penalidades e Juros: O atraso no pagamento das verbas rescisórias pode resultar em penalidades e juros, aumentando ainda mais os custos para a empresa.

Pagamento das verbas rescisórias e o artigo 477 da CLT

O pagamento das verbas rescisórias após o pedido de demissão deve acontecer no prazo de 10 dias, caso contrário, o empregador deverá fazer o pagamento das verbas rescisórias com multa.

Essa multa corresponde ao valor do salário-base do colaborador registrado da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). 

É importante ressaltar que existem entendimentos diferentes em relação à isenção da multa, especialmente, quando o atraso ocorre devido à falta de comparecimento do empregado à empresa.

No entanto, a legislação não é clara sobre esse aspecto. Em caso em que o empregador habitualmente recebia os pagamentos em conta bancária, a falta de pagamento da multa não pode ser justificada, pois a empresa deverá efetuá-lo até a data correta.

Em caso de atraso no pagamento, o empregador precisará acessar o eSocial e enviar uma retransmissão do evento de rescisão para corrigir possíveis erros ou atrasos no pagamento.

Além disso, é importante destacar a natureza da rubrica 6106 no eSocial, que não possui incidência de previdência e Imposto de Renda.

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