Tabela de Desconto Previdenciário e Salário-Família para 2015: Portaria MPS/MF 13/2015

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E
TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE
2015.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 13
DE 09.01.2015

D.O.U.: 12.01.2015

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da
Previdência Social – RPS.

Os Ministros de Estado da Previdência Social e da Fazenda, no uso da
atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15
de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991; na Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011; no Decreto nº
8.381, de 29 de dezembro de 2014; e no Regulamento da Previdência Social – RPS,
aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999,

Resolvem:

Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2015, em 6,23% (seis
inteiros e vinte e três décimos por cento).

§ 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º
de fevereiro de 2014, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados
no Anexo I desta Portaria.

§ 2º Para os benefícios majorados por força da elevação do salário mínimo para
R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), o referido aumento deverá ser
descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da
síndrome da talidomida, aos portadores de hanseníase de que trata a Lei nº
11.520, de 18 de setembro de 2007, e ao auxílio especial mensal de que trata o
inciso II do art. 37 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2015, o salário-de-benefício e o
salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 788,00 (setecentos e
oitenta e oito reais), nem superiores a R$ 4.663,75 (quatro mil seiscentos e
sessenta e três reais e setenta e cinco centavos).

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2015:

I – não terão valores inferiores a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e
oito reais), os benefícios:

a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a
aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por
morte (valor global);

b) de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº
3.501, de 21 de dezembro de 1958; e

c) de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;

II – os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede
e ao patrão de pesca com as vantagens da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de
1952, deverão corresponder, respectivamente, a 1 (uma), 2 (duas) e 3 (três)
vezes o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), acrescidos de
20% (vinte por cento);

III – o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes, concedido
com base na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$
1.576,00 (um mil quinhentos e setenta e seis reais);

IV – é de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), o valor dos
seguintes benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social:

a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da
cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco;

b) amparo social ao idoso e à pessoa portadora de deficiência; e

c) renda mensal vitalícia.

Art. 4º O valor da cota do salário-família por
filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou
inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2015, é de:

I – R$ 37,18 (trinta e sete reais e dezoito
centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 725,02
(setecentos e vinte e cinco reais e dois centavos);

II – R$ 26,20 (vinte e seis reais e vinte centavos)
para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 725,02 (setecentos e vinte
e cinco reais e dois centavos) e igual ou inferior a R$ 1.089,72 (um mil e
oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do
segurado o valor total do respectivo salário-decontribuição, ainda que
resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades
simultâneas.

§ 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que
seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias
efetivamente trabalhados.

§ 3º Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão
consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo
terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da
Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados
nos meses de admissão e demissão do empregado.

Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2015, será
devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou
inferior a R$ 1.089,72 (um mil e oitenta e nove reais e setenta e dois
centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades
exercidas.

§ 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no
mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o
seu último salário-de-contribuição.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor da remuneração
para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que
corresponder o salário-de-contribuição considerado.

Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2015, será incorporada à renda
mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de
início no período de 1º janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, a diferença
percentual entre a média dos salários-de-contribuição considerados no cálculo
do salário-de-benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente
nos casos em que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto
no § 1º do art. 1º e o limite de R$ 4.663,75 (quatro mil seiscentos e sessenta
e três reais e setenta e cinco centavos).

Art. 7º A contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico e
do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir
da competência janeiro de 2015, será calculada mediante a aplicação da
correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição
mensal, de acordo com a tabela constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2015:

I – o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores
da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins
de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da
síndrome da talidomida, é de R$ 359,63 (trezentos e cinquenta e nove reais e
sessenta e três centavos);

II – o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento,
por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo
de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, é de
R$ 77,94 (setenta e sete reais e noventa e quatro centavos);

III – o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:

a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social (RPS), varia
de R$ 253,36 (duzentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos) a R$
25.337,44 (vinte e cinco mil trezentos e trinte e sete reais e quarenta e
quatro centavos);

b) inciso I do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 56.305,39
(cinquenta e seis mil trezentos e cinco reais e trinta e nove centavos); e

c) inciso II do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 281.526,96
(duzentos e oitenta e um mil quinhentos e vinte e seis reais e noventa e seis
centavos);

IV – o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para
a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia,
conforme a gravidade da infração, de R$ 1.925,81 (um mil novecentos e vinte e
cinco reais e oitenta e um centavos) a R$ 192.578,66 (cento e noventa e dois
mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos);

V – o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$
19.257,83 (dezenove mil duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três
centavos);

VI – é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na alienação
ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo
permanente de valor superior a R$ 48.144,19 (quarenta e oito mil cento e
quarenta e quatro reais e dezenove centavos); e

VII – o valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código Penal,
aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, é de R$ 4.117,35
(quatro mil cento e dezessete reais e trinta e cinco centavos).

Parágrafo único. O valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é limitado em R$ 47.280,00 (quarenta e sete
mil duzentos e oitenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 9º A partir de 1º de janeiro de 2015, o pagamento mensal de
benefícios de valor superior a R$ 93.275,00 (noventa e três mil duzentos e
setenta e cinco reais) deverá ser autorizado expressamente pelo
Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios.

Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput,
quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de
benefícios serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e
Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios aleatórios pré-estabelecidos
pela Presidência do INSS.

Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, o INSS e a Empresa
de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) adotarão as
providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Fica revogada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10
de janeiro de 2014.

CARLOS EDUARDO GABAS

Ministro de Estado da Previdência Social

JOAQUIM LEVY

Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS
DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2015

ANEXO II

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E
TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE
2015.