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O que significa contrato de trabalho intermitente?

Contrato de trabalho intermitente é uma modalidade de contrato que veio para regularizar os "bicos". Apesar de ter sido adicionada na CLT há algum tempo, ainda existem muitas dúvidas sobre o assunto. Confira no post todos os detalhes sobre o assunto...
contrato de trabalho intermitente

Contrato de trabalho intermitente ou esporádico possibilita que uma empresa contrate um funcionário para trabalhar eventualmente e o remunere pelo período de execução desse serviço.  

O contrato de trabalho intermitente foi adicionado ao artigo 443 da Consolidação das Leis Trabalho (CLT), em que afirma:  

“O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente” 

O contrato de trabalhado intermitente veio para formalizar os “bicos” que eram e ainda são feitos. 
 
Para melhorar a compreensão, o contrato de trabalho intermitente trata-se de um contrato no qual a Carteira de Trabalho é assinada, porém o contratado é convocado para o trabalho de acordo com a necessidade do empregador e é pago pelo período trabalhado.  

A CLT aborda o trabalho intermitente no §3.º do artigo 443, conforme podemos ver a seguir: 

“§3.º — Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria” 

Resumindo, o colaborador poderá realizar o trabalho de forma esporádica, alternando os períodos de atividades com os de inatividade.  

 Ressaltando que o contrato de trabalho intermitente não tem jornada fixa. 

A Reforma Trabalhista criou o instituto do trabalho intermitente, porque essa modalidade não existia antes da Lei 13.467 ser decretada.  

Leia aqui a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017

Podemos dizer que essa modalidade de contrato foi uma das maiores inovações que vieram com a Reforma Trabalhista em 2017. 

Isso porque a regulamentação do trabalho intermitente gerou muitos efeitos positivos no Brasil e contribuiu na criação de empregos no país.  

O que significa contrato de trabalho intermitente?


Como funciona o serviço do intermitente?  

A CLT determina que intermitente é um empregado subordinado ao seu empregador, porém as prestações de serviço não acontecem de forma contínua.  

Dessa forma o empregador vai convocá-lo quando precisar dos serviços e depois que terminar o prazo determinado na convocação, o empregado entra em período de inatividade. 

Ou seja, um período em que ele não presta serviço e não recebe nada por isso até que o empregador precise desse serviço de novo.  

Vamos ver um exemplo: um empregador que possui um restaurante onde ocasionalmente ministra grandes eventos.  

Quando ocorre um evento muito grande, o empregador vai ter uma demanda maior do que ele tem normalmente no dia a dia, então a empresa pode ter um time de “reservas” que são os intermitentes, que ficam esperando a convocação.  

Então, no dia em que a demanda for maior, esse empregador pode convocar garçons ou outros trabalhadores que ele tenha contratado na modalidade intermitente para ir prestar os serviços e suprir essa demanda extraordinária.  

Este assunto é abordado entre os parágrafos 1º e 3º do artigo 452-A da CLT, que afirma:  

§ 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. 

§ 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.       

§ 3º A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. 

Caso o trabalhador aceite o acordo e não compareça quando for convocado, injustificadamente, ele terá que pagar uma multa no valor da metade da remuneração combinada para aquele serviço.  

Posso trocar a modalidade para prazo determinado ou indeterminado? 

A CLT prevê que pode haver a alteração contratual desde que essa mudança não cause prejuízos ao empregado, mesmo com a concordância do mesmo. 

Se essa alteração não prejudicar o empregado, ela pode ser feita.  

É importante lembrar que nessa troca de modalidade, as verbas que o empregador já quitou anteriormente não serão devidas novamente.  


Qual a diferença entre contrato de trabalho intermitente e autônomo? 

 Algumas pessoas confundem essas duas modalidades, porém tais formas de contrato são bem distintas.  

No trabalho autônomo não há nenhum tipo de vínculo empregatício com a empresa. 

Já o trabalhador intermitente faz parte da equipe de trabalho da entidade, e em decorrência disso recebe todos os benefícios inerentes dessa posição, tais como:  

  • férias; 
  • repouso semanal; 
  • décimo terceiro; 
  • FGTS; 
  • hora extra. 

Todos esses benefícios são pagos em proporção às horas trabalhadas.  

Características do Trabalho Intermitente 

O contrato de trabalho intermitente não tem as mesmas características do modelo tradicional de contrato de trabalho. 

Como podemos ver a seguir:  
  • registro em carteira de trabalho; 
  • períodos de inatividade; 
  • possibilidade de prestar serviço para mais de um empregador; 
  • antecedência mínima de 72 horas para convocação; 
  • aceite do chamado em até 24 horas; 
  • pagamento imediato ao fim de cada período de atividade;  
  • parcelas de férias, 13.° salário e descanso semanal remunerado inclusas no pagamento; 
  • não obrigação de aceite das convocações; 
  • pagamento de multa por desistência após confirmação. 
Como acontece a rescisão de contrato nessa modalidade?  

A rescisão de contrato de trabalho intermitente acontece de forma automática quando o empregador não convoca o trabalhador por período maior que um ano. 

Demissões por justa causa ou por rescisão indireta também podem acontecer.  

Na hipótese de o empregador demitir o trabalhador intermitente, ele precisará pagar as seguintes verbas rescisórias:  

  • 50% do valor do aviso prévio  
  • 20% do valor existente no saldo do FGTS 
  • Todas as verbas trabalhistas de forma integral.  

É importante falarmos que o saque do FGTS é limitado e colaborador poderá pegar somente 80% dos valores dos depósitos feitos pela empresa.  

 Além disso, o trabalhador intermitente não tem direito ao programa de seguro-desemprego. 

Confira outro artigo que você pode ter interesse: nith.com.br/conheca-maior-desafio-rescisao-contrato 

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