Publicada no DOU de ontem (08/08) a Portaria Conjunta PGFN/RFB 04/2012, de 03/08/2012, que traz as regras para o parcelamento de débitos do DF, Estados e Municipios relativos ao PASEP.
Os órgãos que desejarem fazer o parcelamento terão que declarar o débito em DCTF.
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