Foi publicada hoje (21/11/2012) no D.O.U. a IN RFB 1.300/12 que Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no
âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
A IN RFB 900/08 foi revogada!
Para ler a IN nova completa, veja no site da RFB: https://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in13002012.htm
Abraços e bom trabalho!
Zê.
