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Você está por dentro dos novos prazos e alterações para a entrega da RAIS no ano de 2020?
Atenção, pois em 2020 começa a transição dos dados relativos à RAIS e CAGED, para o eSocial, conforme informado pelo Governo Federal no final do ano passado.
Envio unicamente pelo sistema eSocial
A Portaria nº 1.127, de 14 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União – DOU, determinou que a obrigação da comunicação de admissões e dispensas e informações sociais deverão ser enviadas unicamente pelo sistema de escrituração digital a partir de 1º de 2020.
Esta alteração é válida para as empresas que já tenham a obrigação de enviar os dados de remuneração dos seus trabalhadores relativos ao ano base completo de 2019 (Grupos 1 e 2).
A medida em análise, visa a melhor operacionalização do eSocial, cuja promessa sempre foi a de reduzir a quantidade de obrigações repetidas que as empresas precisam prestar ao fisco periodicamente.
Além disso, visa evitar erros e inconsistências nas bases de dados governamentais, simplificando o dia a dia das empresas e reduzindo o chamado custo de conformidade.
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Agora vamos voltar a falar sobre o chamado custo de conformidade.
Custo de Conformidade
O chamado custo de conformidade, caso você não saiba, é o tempo gasto para pagar impostos.
Isso mesmo, é o custo gerado pelo dispêndio de tempo e mão-de-obra para o cumprimento de obrigações acessórias por parte das empresas.
No Brasil o alto custo de conformidade chega a patamares alarmantes e impacta no chamado custo Brasil, e consequentemente na competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.
Empresas não enquadradas nos Grupo 1 e 2
Para as empresas que não se enquadram nos grupos 1 e 2, está mantida a obrigação original prevista no Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, o qual instituiu a RAIS.
Assim, conforme disposto no Manual de Orientação do ano-base, que é disponibilizado no início do ano, no portal www.rais.gov.br, essas empresas não entregarão a RAIS por meio do eSocial, mas o farão do modo tradicional.
Prazos para a entrega da RAIS 2020
Atenção, pois a RAIS 2020 passa a seguir o calendário oficial do eSocial para o corrente ano.
De acordo, com a Portaria nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019, os eventos periódicos previstos para janeiro de 2020 foram prorrogados.
A referida Portaria criou os grupos 5 e 6, desmembrando o Grupo 4.
O Grupo 4, por sua vez, compreende os órgãos e entidades públicas federais.
Já o Grupo 5, é composto pelos órgãos e entidades públicas estaduais.
Por fim o Grupo 6, é composto pelos entes públicos municipais.
Alterações no cronograma de entrega
Grupo 1 – Empresas com faturamento superior a R$78 milhões em 2016
- eventos de tabela, não periódicos e periódicos;
- 08/09/2020 – Eventos S-2210, S-2220 e S-2240 relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador – SST;
Grupo 2 – Empresas com faturamento inferior a R$78 milhões, exceto as optantes pelo Simples Nacional
- eventos de tabela, não periódicos e periódicos – já implantados
- 08/01/2021 – Eventos S-2210, S-2220 e S-2240 relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador – SST.
Grupo 3 – ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, MEI, empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), entidades sem fins lucrativos
Eventos periódicos S-1200 a S-1299:
- 08/09/2020 – CNPJ básico com final 0, 1, 2 ou 3
- 08/10/2020 – CNPJ básico com final 4, 5, 6 ou 7
- 09/11/2020 – CNPJ básico com final 8, 9 e pessoas físicas
Eventos S-2210, S-2220 e S-2240 relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador – SST: 08/07/2021
Eventos de tabela e não periódicos – já implantados
Grupo 4 – Entes públicos de âmbito federal e as organizações internacionais
Eventos de tabela S-1000 a S-1070, do leiaute do e–Social, exceto o evento S-1010: 08/09/2020.
Eventos não periódicos S-2190 a S-2420: 09/11/2020.
Evento de tabela S-1010: 08/03/2021.
Eventos periódicos S-1200 a S-1299: 10/05/2021.
Eventos S-2210, S-2220 e S-2240 relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador – SST: 10/01/2022.
Grupo 5 – Entes públicos de âmbito estadual e o Distrito Federal
Eventos de tabela, não periódicos e periódicos – cronograma a ser estabelecido em ato específico
Eventos S-2210, S-2220 e S-2240 relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador – SST: 08/07/2022.
Grupo 6 – Entes públicos de âmbito municipal, as comissões polinacionais e os consórcios públicos
Eventos de tabela, não periódicos e periódicos – cronograma a ser estabelecido em ato específico
Eventos S-2210, S-2220 e S-2240 relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador – SST: 09/01/2023.
Para que serve a RAIS?
A RAIS possui diversas finalidades a saber:
- Identificar o trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP;
- Realizar estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
- Controlar o FGTS;
- Fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista no país;
- Monitorar a arrecadação e a concessão de benefícios previdenciários;
Quem é obrigado a entregar a declaração da RAIS?
Todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo em 2019 devem entregar a RAIS, mesmo que não possua empregados.
A única exceção é o chamado Microempreendedor Individual –MEI, que não possua empregados.
Assim, no caso do MEI, a obrigação de entrega da RAIS se aplica apenas que possuam ao menos um empregado.
Quem mais precisa fazer a entrega da RAIS?
Esteja atento para saber se você está ou não obrigado a entregar a RAIS em 2020, conferindo a lista a seguir:
- Inscritos no CNPJ com ou sem empregados;
- Todos os empregadores, conforme definidos na CLT;
- Todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País;
- Empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
- Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
- Empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;
- Órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei;
- Condomínios e sociedades civis;
- Empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;
- Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.
Lembre-se que este processo deverá ser realizado pelo sistema do eSocial, por meio das ferramentas de transmissão de eventos.
Após o processamento da entrega da RAIS, você receberá um número de recibo da declaração que deve ser apresentado em caso de fiscalização.
RAIS Negativa
A RAIS será negativa é quando o CNPJ que não possuir nenhum funcionário, e por tanto, não têm históricos e registros empregatícios para declarar.
Nesse caso, será necessário preencher ao formulário GDRAIS no prazo estabelecido, e informar tal condição. Não se esqueça que é obrigatória a entrega da RAIS negativa.
Dra. Gabriela B. Maluf, advogada com 15 anos de experiência, professora de cursos de pós-graduação em Direito do Trabalho e Previdenciário, especialista em Relações Trabalhistas, Sindicais, Governamentais e Direito Previdenciário, articulista e palestrante.
LinkedIn: https://www.linkedin.com/in/gabriela-de-britto-maluf-4b059519/
