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Quem está isento do pagamento de PIS e Cofins sobre o faturamento?

Leia o nosso artigo e descubra quem está insento do pagamento de PIS e Cofins!
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Entenda melhor as isenções, não incidências e imunidades fiscais que se aplicam ao PIS/Cofins.

No contexto tributário do Brasil, é essencial identificar quem se beneficia das isenções e não incidências fiscais para entender a arrecadação e os incentivos do Estado. No caso do PIS e da Cofins, há uma lista de entidades que não estão sujeitas às obrigações tributárias sobre o faturamento ou receita.

Templos religiosos: Locais de culto de qualquer religião, devido à sua natureza espiritual, estão isentos de serem considerados contribuintes;

Partidos políticos: Instituições essenciais para o funcionamento da democracia são isentas das contribuições sociais;

Entidades de educação e assistência social: Incluindo organizações conforme o artigo 12 da Lei n° 9.532/97, que oferecem educação e assistência sem visar lucro;

Entidades filantrópicas, recreativas, culturais e científicas: Realizam ações em benefício da comunidade sem objetivar lucro, como descrito no artigo 15 da Lei 9.532/97;

Sindicatos, Federações e Confederações: Entidades que defendem os interesses dos trabalhadores e não são obrigadas a pagar contribuição sobre o faturamento;

Serviços sociais autônomos: Organizações independentes, estabelecidas ou autorizadas por lei, para oferecer serviços de interesse público;

Órgãos responsáveis pela supervisão de profissões regulamentadas: responsáveis pela regulamentação e fiscalização de profissões específicas;

Fundações públicas e de direito privado: Organizações com propósitos variados, desde que criadas ou mantidas pelo governo;

Condomínios comerciais e residenciais:  não estão sujeitos às contribuições sobre seu faturamento;

Confederação das cooperativas brasileiras e suas filiais estaduais: reconhecidas pela Lei 5.764/71, estão isentas conforme o artigo 105, § 1°.

Essa relação inclui uma variedade de organizações, cada uma com suas características e contribuições específicas para a sociedade.

Isenções e situações em que o PIS e a Cofins não são aplicáveis:

Além das organizações citadas, há circunstâncias particulares em que as receitas estão isentas ou não são tributadas pelo PIS/Pasep e pela Cofins:

Exportação de mercadorias: As receitas geradas pela exportação de bens para o exterior estão livres das contribuições;

Serviços prestados a pessoas que residem ou têm domicílio no exterior: quando o pagamento resulta em entrada de moeda estrangeira, os serviços prestados são isentos;

Vendas para empresas que se dedicam à exportação: vendas feitas com o propósito exclusivo de exportação estão isentas de tributação;

Vendas de querosene de aviação: quando o destino é o consumo em aeronaves em tráfego internacional;

Vendas de biodiesel: quando feitas por uma empresa que não seja classificada como importadora ou produtora.

A Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, disponível no portal do SPED, inclui uma tabela específica (4.3.16) com os produtos isentos, oferecendo transparência e orientações precisas.

Imunidade, não incidência e insenção:


No âmbito tributário, é fundamental entender as diferenças entre isenção, não incidência e imunidade:

Imunidade: É uma restrição estabelecida pela Constituição que impede a aplicação de certos tributos em circunstâncias específicas. Exemplos incluem a imunidade recíproca, para templos religiosos e partidos políticos.

Não incidência: Refere-se a situações em que, embora os eventos que geram o tributo ocorram, a lei não estabelece a obrigação tributária. Isso difere da isenção, pois não há obrigação a ser dispensada.

Insenção: Isenção é a dispensa legal do pagamento de um tributo, concedida por uma lei específica. É diferente da imunidade porque requer uma legislação para ser concedida.

Esses conceitos são fundamentais para compreender as nuances do sistema tributário brasileiro e suas implicações legais. Para empresas, entidades e contribuintes individuais, entender isenções, não incidências e imunidades é essencial.

A complexidade do sistema tributário requer uma compreensão clara das normas e exceções, garantindo conformidade fiscal e evitando problemas legais. Compreender o funcionamento do PIS/Cofins permite que os agentes econômicos tomem decisões informadas e estratégicas, promovendo um ambiente de negócios mais transparente e eficiente.

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