Acessos restritos no portal Gov.br já estão valendo

Desde a última quarta-feira, 1º de novembro, a Receita Federal adotou uma medida para reforçar a segurança de dados e informações dos contribuintes em seus sistemas. 

Os serviços restritos agora só podem ser acessados exclusivamente por meio da conta gov.br com nível de confiabilidade prata ou ouro, em conformidade com a Lei nº 14.063/2020, que estabelece requisitos para garantir a efetividade e segurança nas interações com serviços públicos.

Quer entender como funciona essa restrição nos acessos ao portal Gov.br? Então, continue lendo o nosso artigo!

Como funciona essa restrição de acessos ao portal Gov.br?

Essa limitação implementada pela Receita Federal não impede o acesso por código de acesso aos serviços que não estão fazem parte da lista, que apresentaremos logo abaixo.

Além disso, ela também não impede a criação de novos códigos de acesso, desde que novas medidas de segurança e proteção de dados sejam adotadas.

Lembrando que a restrição será implementada em três etapas até o final de janeiro de 2024. Abaixo, listamos os serviços que serão afetados em cada etapa:

Etapa 1 – Novembro de 2023:

Acessar Carnê-Leão

Acessar o Sero – Serviço Eletrônico para Aferição

Acompanhamento de Requerimentos à PGFN

Agendamento de Atendimento Presencial

Alteração de Dados Bancários para Restituição e Ressarcimento

Autorizar Compartilhamento de Dados

Autorizar e Desativar Débito Automático

Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios

Cadastro de Dispositivos Móveis

Cadastro, Consulta e Cancelamento de Procuração

Comprovante de Inscrição no CPF

Consultar regularidade do profissional contábil

Cópia de Declaração

Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União

e-AssinaRFB – Validar e Assinar Documentos Digitais

Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativar Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica

Notificações e Autos relativos à Entrega de Declaração

Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP

Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo

Opção de Impressão da DIRPF Exclusivamente no e-CAC

Retificação de Pagamento – Redarf

Fase 2 – Dezembro de 2023:

Alteração de Dados Cadastrais

Consulta de Situação Fiscal

Consulta de Processos Administrativos

Declaração de Imposto de Renda

Declaração de Substituição Tributária

Emissão de Guias de Recolhimento

Emissão de Recibos de Pagamento

Emissão de Relatórios

Extrato de Contas

Imposto de Renda Retido na Fonte

Restituição de Imposto de Renda

Sindicâncias e Inspeções

Solicitação de Certidões

Etapa 3 – Janeiro de 2024:

Autenticação de Documentos Eletrônicos

Cancelamento de Declaração de Imposto de Renda

Consulta de Restituição de Imposto de Renda

Parcelamento de Débitos

Perdão de Débitos

Pedido de Isenção de Imposto de Renda

Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Sindicâncias e Inspeções

Solicitação de Certidões

O que é Gov.br?

O Gov.br é uma plataforma de autenticação do Governo Federal do Brasil criada com o objetivo de simplificar o acesso aos serviços públicos digitais. 

Ela foi desenvolvida para facilitar a identificação e autenticação dos cidadãos que desejam utilizar os serviços governamentais pela internet.

Essa plataforma oferece uma forma unificada de autenticação digital, permitindo que os cidadãos acessem diversos serviços públicos digitais usando um único usuário e senha. Isso simplifica o processo de acesso, tornando-o mais conveniente e eficiente.

Além disso, o Gov.br é projetado para garantir a segurança das informações e dados pessoais dos usuários, adaptando-se ao grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e informações pertinentes a cada serviço público.

Isso significa que os níveis de segurança são adequados para proteger as informações de acordo com a sensibilidade de cada serviço.

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