Desde a última quarta-feira, 1º de novembro, a Receita Federal adotou uma medida para reforçar a segurança de dados e informações dos contribuintes em seus sistemas.
Os serviços restritos agora só podem ser acessados exclusivamente por meio da conta gov.br com nível de confiabilidade prata ou ouro, em conformidade com a Lei nº 14.063/2020, que estabelece requisitos para garantir a efetividade e segurança nas interações com serviços públicos.
Quer entender como funciona essa restrição nos acessos ao portal Gov.br? Então, continue lendo o nosso artigo!
Como funciona essa restrição de acessos ao portal Gov.br?
Essa limitação implementada pela Receita Federal não impede o acesso por código de acesso aos serviços que não estão fazem parte da lista, que apresentaremos logo abaixo.
Além disso, ela também não impede a criação de novos códigos de acesso, desde que novas medidas de segurança e proteção de dados sejam adotadas.
Lembrando que a restrição será implementada em três etapas até o final de janeiro de 2024. Abaixo, listamos os serviços que serão afetados em cada etapa:
Etapa 1 – Novembro de 2023:
Acessar Carnê-Leão
Acessar o Sero – Serviço Eletrônico para Aferição
Acompanhamento de Requerimentos à PGFN
Agendamento de Atendimento Presencial
Alteração de Dados Bancários para Restituição e Ressarcimento
Autorizar Compartilhamento de Dados
Autorizar e Desativar Débito Automático
Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios
Cadastro de Dispositivos Móveis
Cadastro, Consulta e Cancelamento de Procuração
Comprovante de Inscrição no CPF
Consultar regularidade do profissional contábil
Cópia de Declaração
Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União
e-AssinaRFB – Validar e Assinar Documentos Digitais
Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativar Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica
Notificações e Autos relativos à Entrega de Declaração
Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP
Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo
Opção de Impressão da DIRPF Exclusivamente no e-CAC
Retificação de Pagamento – Redarf
Fase 2 – Dezembro de 2023:
Alteração de Dados Cadastrais
Consulta de Situação Fiscal
Consulta de Processos Administrativos
Declaração de Imposto de Renda
Declaração de Substituição Tributária
Emissão de Guias de Recolhimento
Emissão de Recibos de Pagamento
Emissão de Relatórios
Extrato de Contas
Imposto de Renda Retido na Fonte
Restituição de Imposto de Renda
Sindicâncias e Inspeções
Solicitação de Certidões
Etapa 3 – Janeiro de 2024:
Autenticação de Documentos Eletrônicos
Cancelamento de Declaração de Imposto de Renda
Consulta de Restituição de Imposto de Renda
Parcelamento de Débitos
Perdão de Débitos
Pedido de Isenção de Imposto de Renda
Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Sindicâncias e Inspeções
Solicitação de Certidões
O que é Gov.br?
O Gov.br é uma plataforma de autenticação do Governo Federal do Brasil criada com o objetivo de simplificar o acesso aos serviços públicos digitais.
Ela foi desenvolvida para facilitar a identificação e autenticação dos cidadãos que desejam utilizar os serviços governamentais pela internet.
Essa plataforma oferece uma forma unificada de autenticação digital, permitindo que os cidadãos acessem diversos serviços públicos digitais usando um único usuário e senha. Isso simplifica o processo de acesso, tornando-o mais conveniente e eficiente.
Além disso, o Gov.br é projetado para garantir a segurança das informações e dados pessoais dos usuários, adaptando-se ao grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e informações pertinentes a cada serviço público.
Isso significa que os níveis de segurança são adequados para proteger as informações de acordo com a sensibilidade de cada serviço.
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