1. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico será implementado a partir de janeiro de 2023
No intuito de adiar a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário eletrônico para o mês de janeiro de 2023, o Ministério do Trabalho e Previdência informa que publicará, ainda este ano, uma alteração na Portaria MTP nº. 313, de 22 setembro de 2021.
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O adiamento tem como objetivo atender pleitos das empresas, em especial as optantes pelo Simples Nacional, as quais ainda estão em fase de adaptação ao eSocial, no que diz respeito aos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST).
A decisão foi tomada a partir das discussões iniciadas no âmbito do GT-Confederativo do eSocial e formalizada numa reunião técnica no dia 03 de dezembro.
Participaram dessa reunião o Ministério do Trabalho e Previdência, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Até que haja a efetiva substituição do Perfil Profissiográfico Previdenciário em papel pelo eletrônico, os empregadores permanecem obrigados a cumprir a obrigação em papel.
Com informações: Governo Federal
2. Desoneração da folha de pagamento: Relator dá parecer favorável ao projeto que indica prorrogação até 2023, votação deve acontecer nesta quinta
Foi apresentado nesta quinta-feira (9) pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) um parecer favorável ao projeto que prorroga até 2023 a desoneração da folha de pagamento das empresas.
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O plenário do Senado votará o tema ainda nesta quinta.
A sessão foi agendada na última terça-feira (7), após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ter se reunido com representantes dos 17 setores abrangidos pelo projeto.
A desoneração permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.
O projeto abrange os setores da indústria têxtil; calçados; máquinas e equipamentos; proteína animal; construção civil; comunicação; transporte rodoviário; e outros.
Esses setores são os que mais geram empregos no país e pediram que a votação acontecesse ainda nesta semana.
A desoneração
O projeto da desoneração da folha foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de novembro e, desde então, aguarda a análise dos senadores.
O presidente do Senado decidiu que o texto será votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar por comissões.
A desoneração acabaria em 2020, e o Congresso Nacional aprovou a prorrogação até o fim de 2021.
O presidente Jair Bolsonaro, no entanto, vetou a prorrogação, mas o Congresso Nacional derrubou o veto, o que, na prática, estendeu a desoneração até o fim de 2021.
Deputados e senadores podem manter ou derrubar a decisão do presidente da República.
Com informações: g1
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