Parcelamento de Débitos Previdenciários

Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/13 (DOU de
18/10/2013) foi reaberto, para até 31/12/2013, o prazo para que os
contribuintes da Previdência Social efetuem o pagamento ou o parcelamento dos
seus débitos vencidos até 30/11/2008, que não estejam nem tenham sido
parcelados até 09/10/2013.

Poderão ser pagos ou parcelados, com redução de encargos,
os débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Receita
Federal do Brasil (RFB), decorrentes das contribuições previdenciárias a
seguir relacionadas, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não,
inscritos ou não na Dívida Ativa da União (DAU), mesmo que em fase de
execução fiscal já ajuizada:

a) das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou
creditada aos segurados a seu serviço;

b) dos empregadores domésticos;

c) dos trabalhadores incidentes sobre o seu
salário-de-contribuição;

d) instituídas a título de substituição (contribuição
previdenciária sobre a produção rural do produtor rural pessoa física e
jurídica, da agroindústria e contribuição de 5% da associação desportiva que
mantém clube de futebol);

e) devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e
fundos (SENAI, SESI, SESC, SEBRAE, etc.).

No caso de opção pelo parcelamento, a dívida consolidada
será dividida pelo número de prestações (30, 60, 120 ou 180) que forem
indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser
inferior a:

a) R$ 50,00, no caso de pessoa física; e

b) R$ 100,00, no caso dos débitos de pessoa jurídica.

O valor de cada prestação será acrescido de juros
correspondentes à variação mensal da taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais a partir do mês
subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de 1%
para o mês do pagamento.

As prestações vencerão no último dia útil de cada mês,
devendo a 1ª prestação ser paga no mês em que for formalizado o pedido.