No Departamento Pessoal, onde a gestão de recursos humanos precisa ficar atento as nuances da legislação trabalhista, a pontualidade nos prazos ganha destaque, especialmente quando se trata do pagamento de rescisões contratuais.
A eficiência nesse processo não apenas reflete a responsabilidade da empresa perante seus colaboradores, mas também assegura o cumprimento rigoroso das normativas legais.
Compreender os prazos estabelecidos por lei não é apenas uma formalidade burocrática; é uma garantia de respeito aos direitos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, uma estratégia para evitar complicações legais que possam surgir devido a atrasos indevidos.
Vem com a gente e entenda o que a CLT diz sobre o prazo de pagamento da rescisão!
Quais os tipos de rescisão de contrato?
Existem diversos tipos de rescisão de contrato de trabalho, cada um associado a circunstâncias específicas. Abaixo, estão alguns dos tipos mais comuns:
Rescisão Voluntária (Pedido de Demissão): O funcionário decide encerrar o contrato de trabalho por vontade própria. Geralmente, é necessário cumprir um aviso-prévio, que pode ser trabalhado ou indenizado.
Rescisão Involuntária (Demissão Sem Justa Causa): O empregador decide dispensar o funcionário sem apresentar uma justificativa específica relacionada ao desempenho ou comportamento do empregado. São devidas verbas rescisórias.
Rescisão por Justa Causa: A demissão ocorre devido a uma falta grave cometida pelo funcionário, como desonestidade, insubordinação, abandono de emprego, entre outras. Nesse caso, o empregador não precisa pagar algumas verbas rescisórias.
Rescisão por Acordo entre as Partes: Empregador e empregado concordam mutuamente em encerrar o contrato de trabalho. A Reforma Trabalhista de 2017 introduziu a modalidade de rescisão por acordo, com regras específicas.
Rescisão por Término de Contrato por Prazo Determinado: Quando o contrato de trabalho tem um prazo estipulado, ele pode ser rescindido ao final desse período sem a necessidade de justificativa.
Rescisão por Mútuo Acordo no Contrato de Experiência: No caso de contratos de experiência, o empregador e o empregado podem concordar em rescindir o contrato antes do prazo estipulado, mediante aviso prévio.
Rescisão por Falta de Pagamento: Se o empregador deixar de pagar os salários, benefícios ou verbas rescisórias devidas, o empregado pode considerar o contrato rescindido por culpa do empregador.
O que ocorre se o pagamento da rescisão não for efetuado dentro do prazo?
No caso de a empresa deixar de realizar o pagamento da verba rescisória no prazo estipulado pelo artigo 477 da CLT, enfrentará penalidades, sendo sujeita a uma multa salarial devida ao empregado.
Essa multa salarial constitui uma forma de punição imposta ao empregador que não cumprir o prazo legal para efetuar o pagamento da verba rescisória.
A penalidade se traduz em um montante equivalente ao valor total devido ao empregado, acrescido de multa diária até que o pagamento seja efetivado.
Além da multa salarial, o empregador pode ser responsabilizado por crime de apropriação indébita caso não efetue o pagamento da verba rescisória por mais de 90 dias.
Portanto, é essencial compreender o prazo de pagamento para rescisão contratual em casos de demissão. Essa compreensão assegura que os direitos trabalhistas sejam devidamente respeitados, garantindo o recebimento integral de todos os pagamentos a que o empregado tem direito.
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O que a CLT diz sobre o prazo de pagamento da rescisão de contrato?
O prazo de pagamento da verba rescisória é uma norma legal que deve ser rigorosamente observada pelas empresas.
A empresa tem até 10 dias corridos, a contar da data do término do contrato, para efetuar o pagamento das verbas rescisórias.
Esse prazo é claramente estabelecido pela CLT:
A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.§ 6º do art. 477 do Decreto-Lei 5.452.
Quando a empresa não cumpre esse prazo, uma série de consequências pode ser desencadeada, incluindo multas e responsabilidades legais.
A multa salarial é uma das principais penalidades aplicadas ao empregador que deixa de efetuar o pagamento da verba rescisória no prazo estipulado.
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