Pular para o conteúdo
Receba nossas notícias em seu e-mail:

O Empreendedor Individual na Construção Civil (artigo)

ecbd2bf8ba68f3c88f95c0ab44a09215construcaocivil

Artigo de Zenaide Carvalho

O Empreendedor Individual na Construção Civil

“Acumular boas ações naturais é o caminho que conduz á felicidade a ao sucesso.”


(S.Taniguchi)

Criada pela Lei Complementar 128, a figura jurídica EI – Empreendedor Individual, veio dar oportunidade a vários empreendedores de legalizarem seus pequenos negócios.

Podendo emitir nota fiscal e apresentar faturamento anual de até 36 mil reais, cadastrar-se como EI (ou MEI, como ainda é chamado) permite que ele tenha atendimento gratuito no registro do seu negócio – isento de taxas de alvará e outras e ainda com o apoio das empresas contábeis cadastradas no Simples nacional.

Permite também que o empreendedor contribuía para a Previdência Social – podendo ter acesso a benefícios como auxílio-doença, licença-maternidade, etc – e pague taxas muito reduzidas de ICMS e ISS, os tributos estadual e municipal, respectivamente.

Para as empresas que compram produtos ou contratam serviços do EI, há que se observar algumas regras: ele deve sempre emitir nota fiscal e não pode prestar serviço com cessão de mão de obra, ou seja, ficar à disposição do contratante no ambiente deste.

Na contração do EI por empresas da Construção Civil – ou mesmo outras empresas ou pessoas físicas que contratam os serviços, há algumas características mais particulares ainda, determinadas pelo artigo 18-B da Lei Complementar 123/06: o EI pode prestar serviços de alvenaria, pintura, elétrica e hidráulica, mas o contratante terá que pagar a contribuição patronal previdenciária de 20% (vinte por cento) sobre o valor emitido na nota fiscal – não é permitido ao EI apresentar apenas recibo.

Além desse custo que onera a empresa contratante do EI, a contratante terá que incluí-lo na GFIP – Declaração de Informações à Previdência Social, como contribuinte individual. Mesmo não fazendo a retenção de 11% obrigatória na contratação do contribuinte individual.

O legislador incluiu essas medidas para evitar que as empresas de Construção Civil deixassem de contratar empregados – cujo custo é maior – e passassem somente a contratar o EI, sem pagar férias, 13º salário, etc, já que esses são benefícios de empregados e o EI não é considerado empregado.
É válido ressaltar que algumas empresas mesmo com esse custo de 20% sobre o valor pago, continuam contratando o EI para serviços na Construção Civil, a fim de evitar reclamatórias trabalhistas – já que pensam estar contratando uma “empresa” e não um trabalhador, mas algumas estão cometendo uma grande falha: estão deixando de exigir do EI a nota fiscal de prestação de serviços, que é obrigatória para qualquer tipo de venda ou prestação de serviço do EI.

Deixar de exigir a nota fiscal do EI e aceitar apenas recibo é uma bomba-relógio: a empresa contratante está criando um passivo que posteriormente pode se transformar em reclamatória trabalhista, multa previdenciária – por não estar incluindo o EI na GFIP – e ainda um auto de infração da Receita Federal do Brasil, por não estar atendendo ao Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar 123/06.

Resumindo, contratar o EI para prestação de serviços na Construção Civil é válido, mas não pode deixar de exigir do EI a emissão da nota fiscal de prestação de serviços, incluí-lo na GFIP como Contribuinte Individual – sem no entanto fazer retenção de contribuição de 11% dele – e pagar os 20% de Contribuição Patronal Previdenciária – valor este que deve ser pago junto com a contribuição da empresa, que é feita através da GPS – Guia da Previdência Social, gerado pela própria GFIP.

Boa sorte e fique com Deus!

Zenaide Carvalho
Administradora e Contadora
Instrutora de Treinamentos nas áreas Trabalhista e Previdenciária
https://www.zenaidecarvalho.com.br/
Escrito em 28/09/2010
Pode ser publicado desde que citadas autora e fonte.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.