1. Novo Manual de Orientação do eSocial
Foi publicada em 22 de novembro, no Portal do eSocial, a Nota Orientativa S-1.0 nº 09/2021, consolidando alterações na versão S- 1.0 do Manual de Orientação do eSocial.
Foram promovidas várias alterações em itens dos Capítulos I e III do MOS, bem como em seu anexo I.
Foram contempladas, também, algumas alterações e pontos de atenção:
- Orientações de como efetuar a exclusão de eventos enviados;
- Tratativa de envio da segunda fase dos eventos do eSocial (SST), para trabalhadores que tenham sido desligados e afastados antes da data de início do envio dos eventos.
Para ter acesso ao manual atualizado, clique aqui.
2. Senado aprova recriação do Ministério do Trabalho e Previdência
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23) a Medida Provisória que recria o Ministério do Trabalho e Previdência.
A proposta também transfere a Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo.
A MP, já aprovada pela Câmara dos Deputados, não foi modificada pelo Senado e segue para sanção presidencial.
O Ministério foi criado em 1930, no governo de Getúlio Vargas, porém, a estrutura foi incorporada ao Ministério da Economia, no mandato do presidente Jair Bolsonaro.
Em julho de 2021, o presidente decidiu fazer uma minirreforma ministerial e editou uma Medida Provisória estabelecendo a recriação do Ministério do Trabalho e Previdência.
O Ministério será responsável por definir políticas sobre geração de emprego e renda, apoio ao trabalhador, fiscalização do trabalho, política salarial, segurança no trabalho, registro sindical e previdência, entre outras, responsabilizando-se, inclusive, pela previdência complementar.
Ao tramitar na Câmara, os parlamentares incluíram no texto a possibilidade de que o ministro da pasta, atualmente comandada por Onyx Lorenzoni, possa definir as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto, assim como as condições e as limitações para sua realização.
Outro ponto incluído pelos deputados foi o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. A proposta dispensa a publicação em Diário Oficial e o envio de notificação pelos Correios.
Com informações: Agência Brasil
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