O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) divulgou recentemente a Nota Técnica nº 010/2025, que apresenta atualizações no leiaute da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições) para o ano de 2025.
Essas modificações são direcionadas às Pessoas Jurídicas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Confira os detalhes da nota técnica 010/2025 e as atualizações na EFD-Contribuições. Vem com a gente!
Quais os objetivos da atualização da nota técnica 010/2025?
A Nota Técnica nº 010/2025 tem como principal finalidade orientar as empresas beneficiárias do Perse sobre as novas regras de escrituração aplicáveis à EFD-Contribuições.
As atualizações incluem:
Registros de apuração e controle: especificação dos registros que devem ser utilizados para a correta apuração e controle das contribuições no âmbito do Perse.
Procedimentos para escrituração da receita Perse: diretrizes sobre como escriturar as receitas relacionadas ao Perse, garantindo conformidade com as exigências fiscais.
Procedimentos de exceção: orientações para casos específicos que possam fugir à regra geral, assegurando que todas as situações sejam contempladas adequadamente na escrituração.
Entendendo os conceitos: EFC-Contribuições, Sped e Nota técnica
Vamos relembrar a seguir os principais conceitos que abordamos neste artigo. Confira:
SPED
O SPED moderniza a relação entre contribuintes e a administração tributária, substituindo processos manuais por uma transmissão eletrônica mais segura e eficiente.
Entre seus módulos, destacam-se a EFD-Contribuições, a EFD-ICMS/IPI, a EFD-Reinf, a ECD (Escrituração Contábil Digital) e a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), cada um com uma função específica na escrituração fiscal e contábil.
Essa digitalização reduz custos operacionais, simplifica obrigações acessórias e aumenta a transparência das informações fiscais, permitindo maior integração entre os fiscos federal, estaduais e municipais.
EFD-Contribuições
A EFD-Contribuições substitui declarações e obrigações acessórias, proporcionando maior transparência e controle fiscal. Com envio eletrônico, permite que a Receita Federal cruze informações e fiscalize de forma mais eficiente.
A obrigatoriedade de entrega varia conforme o regime tributário e a atividade da empresa, sendo exigida de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e presumido, além de algumas entidades isentas.
O arquivo digital deve ser gerado e validado no Programa Validador e Assinador (PVA), respeitando o leiaute estabelecido pela Receita.
O prazo de entrega ocorre mensalmente, até o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao período de apuração. O não envio ou a entrega com erros pode resultar em multas e penalidades.
Nota Técnica
As Notas Técnicas (NTs) são documentos oficiais emitidos por órgãos reguladores que detalham alterações, orientações e esclarecimentos sobre procedimentos específicos relacionados à escrituração fiscal e contábil.
Elas desempenham um papel crucial na comunicação entre o Fisco e os contribuintes, assegurando que as empresas estejam alinhadas às atualizações normativas e práticas recomendadas.
Uma das principais vantagens das NTs é a atualização normativa. Elas mantêm as empresas informadas sobre mudanças na legislação tributária e contábil, permitindo que ajustem seus processos internos de acordo com as novas exigências legais.
Isso garante que as organizações operem em conformidade com as normas vigentes, evitando possíveis penalidades por descumprimento.
Além disso, as NTs promovem a padronização de procedimentos. Ao fornecer diretrizes claras, elas asseguram a uniformidade na aplicação de normas, facilitando a consistência nos registros fiscais e contábeis.
Essa padronização é essencial para a comparabilidade de informações e para a eficiência nos processos de auditoria e fiscalização.
Outra vantagem significativa é a redução de erros. Com orientações precisas, as empresas podem minimizar equívocos na escrituração, evitando penalidades e retrabalhos decorrentes de informações incorretas.
A adoção das práticas recomendadas nas NTs contribui para a melhoria da qualidade dos dados reportados, refletindo positivamente na imagem e na credibilidade da empresa.
As NTs também facilitam a fiscalização. A adoção das orientações contidas nesses documentos simplifica o processo de fiscalização pelos órgãos competentes, uma vez que as informações são apresentadas de forma estruturada e conforme o esperado.
Isso resulta em processos mais ágeis e menos suscetíveis a divergências ou questionamentos por parte do Fisco.
Por fim, seguir as recomendações das NTs proporciona às empresas maior segurança jurídica. Ao alinhar suas práticas às orientações oficiais, as organizações reduzem riscos de autuações e disputas legais, garantindo uma atuação mais segura e respaldada legalmente. Essa conformidade fortalece a confiança de investidores, clientes e demais stakeholders na gestão da empresa.
Essas mudanças buscam assegurar que as empresas beneficiárias do Perse realizem a escrituração de maneira precisa e em conformidade com as normas fiscais vigentes, promovendo maior transparência e eficiência no processo.
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