Foi publicada a versão 3.62 da Nota Técnica 2016.003, disponibilizada no Portal da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica).
A NF-e é um documento fiscal digital, que substitui a tradicional nota fiscal em papel, sendo utilizada para registrar a venda de produtos ou a prestação de serviços, seguindo um padrão estabelecido pelas autoridades fiscais de cada país.
Continue lendo o nosso artigo e confira as principais alterações trazidas pela versão 3.62 da Nota Técnica 2016.003.
Quais as mudanças na versão 3.62 da Nota Técnica 2016.003?
Segundo informações disponibilizadas no Portal da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), esta atualização traz a tabela de NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e a unidade tributária de comércio exterior vigentes a partir de 01/11/2023 ou 01/01/2024, em conformidade com os novos prazos estipulados pela Resolução Gecex nº 529, datada de 19 de outubro de 2023.
O que é a tabela NCM?
A tabela NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um sistema de classificação de mercadorias adotado por diversos países, especialmente os que fazem parte do Mercosul.
Ela é utilizada para categorizar e identificar produtos de forma padronizada, facilitando o comércio internacional e a cobrança de impostos.
A NCM é composta por uma sequência de números e possui diversos níveis de detalhamento, o que permite classificar produtos de maneira bastante específica.
Cada número na tabela NCM representa uma categoria específica de produtos. Por exemplo, os dois primeiros dígitos da NCM indicam a categoria geral do produto, e os dígitos subsequentes fornecem informações mais detalhadas sobre o tipo de mercadoria.
Quanto mais dígitos forem usados na classificação, mais específica será a descrição do produto.
A NCM é utilizada em documentos fiscais, como notas fiscais, declarações de importação e exportação.
É importante destacar que a tabela NCM pode variar de país para país, embora haja esforços para padronizá-la em regiões econômicas, como o Mercosul. Cada país pode fazer adaptações ou acréscimos à NCM de acordo com suas necessidades específicas.
Qual a Importância da NCM?
A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) desempenha várias funções importantes e tem um impacto significativo em áreas como comércio internacional, fiscalização aduaneira e tributação. Algumas das principais razões que destacam a importância da NCM incluem:
Classificação de Mercadorias: A NCM fornece uma estrutura padronizada para a classificação de mercadorias. Isso ajuda a identificar e categorizar produtos de maneira sistemática, tornando mais fácil a comunicação entre as partes envolvidas em transações comerciais.
Determinação de Impostos: A NCM é fundamental para a determinação das alíquotas de impostos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto de Importação. Cada código NCM está associado a uma alíquota específica, o que simplifica o processo de cálculo e cobrança de impostos.
Facilitação da Fiscalização Aduaneira: A utilização da NCM ajuda a agilizar os processos de fiscalização aduaneira. Ela permite que as autoridades aduaneiras identifiquem rapidamente o tipo de mercadoria, verifiquem se está de acordo com as regulamentações e determinem os impostos devidos.
Controle do Comércio Internacional: A NCM é essencial para o controle das importações e exportações, pois permite a categorização precisa das mercadorias que entram e saem do país. Isso contribui para o monitoramento do comércio internacional e a geração de estatísticas comerciais.
Redução da Sonegação Fiscal: A padronização e a especificidade da NCM ajudam a reduzir a sonegação fiscal, uma vez que tornam mais difícil a classificação incorreta de produtos para evitar o pagamento de impostos.
Harmonização de Normas Comerciais: A NCM promove a harmonização de normas comerciais entre países, especialmente em blocos econômicos, como o Mercosul. Isso facilita o comércio entre nações, reduzindo barreiras comerciais e simplificando os procedimentos de importação e exportação.
Transparência e Rastreabilidade: A utilização da NCM contribui para a transparência nas transações comerciais, uma vez que as informações são registradas de maneira padronizada e podem ser facilmente rastreadas. Isso aumenta a confiabilidade e a segurança nas operações comerciais.
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