A Coordenação Técnica do ENCAT anunciou, nesta terça-feira (28), a liberação da versão 1.12 da Nota Técnica 2021.002, que introduz novas adaptações na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para alinhamento com o sistema da Nota Fiscal Fácil (NFF).
Com essa atualização, entra em vigor a numeração específica da NFF (000-999) e ajustes na estrutura da chave de acesso desse modelo de documento fiscal.
Leia o nosso artigo e confira todos os detalhes dos ajustes propostos pela versão 1.12 da Nota Técnica 2021.002.
Conceito da Nota Técnica?
Uma Nota Técnica (NT) é um documento oficial utilizado para divulgar atualizações, ajustes e diretrizes em sistemas e processos normativos, geralmente relacionados a regulamentações fiscais e tributárias.
No contexto da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), uma Nota Técnica é publicada para:
– Implementar novas regras de validação ou ajustes técnicos no sistema de emissão de documentos fiscais.
– Especificar mudanças no Schema XML, estrutura utilizada para a comunicação entre empresas e sistemas fiscais.
– Adaptar os sistemas à legislação vigente, garantindo conformidade com normas estabelecidas pelo governo.
Esses documentos são elaborados por órgãos responsáveis, como a Coordenação Técnica do ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais), e têm impacto direto sobre empresas e contribuintes que utilizam a NF-e.
E a Nota Fiscal Fácil?
A Nota Fiscal Fácil (NFF) é um regime especial criado para simplificar a emissão de documentos fiscais eletrônicos por pequenos contribuintes, especialmente para aqueles que têm dificuldades com a complexidade do sistema tributário.
Ela permite a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) de forma simplificada, sem que o usuário precise entender todas as regras fiscais.
O processo ocorre por meio de um sistema centralizado, disponível no Portal Nacional da NFF, e de um aplicativo oficial chamado App NFF, que automatiza a coleta de informações essenciais e gera os documentos fiscais com poucos cliques.
A finalidade da NFF é reduzir a burocracia para os contribuintes, garantindo que as obrigações fiscais sejam cumpridas de maneira rápida e intuitiva, sem necessidade de softwares complexos ou conhecimentos avançados sobre legislação tributária.
Qual o objetivo dos ajustes na Nota Fiscal Fácil?
De acordo com o comunicado oficial, o Regime Especial Nota Fiscal Fácil (NFF) foi desenvolvido para simplificar a emissão de documentos fiscais eletrônicos, facilitando a comercialização de produtos e a prestação de serviços de transporte.
A iniciativa busca reduzir a complexidade do cumprimento das obrigações fiscais para os contribuintes, centralizando a conformidade tributária em um sistema inteligente disponível no Portal Nacional da NFF.
Esse sistema automatiza a aplicação da legislação, proporcionando um processo intuitivo e acessível para a geração das notas fiscais.
Para viabilizar essa modernização, as Secretarias de Fazenda dos Estados disponibilizaram o Aplicativo Emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos (App NFF), uma ferramenta móvel que permite aos usuários enviar solicitações de emissão de notas de forma ágil e eficiente, coletando apenas as informações essenciais.
Quais os ajustes na versão 1.12 da Nota Técnica 2021.002?
A nova versão da Nota Técnica também detalha as adequações no Schema XML da NF-e e nos sistemas autorizadores, garantindo suporte a esse novo formato de emissão.
Além disso, traz orientações sobre os dados necessários para a geração do documento fiscal, a estruturação da chave de acesso e outras informações relevantes.
Para conferir a versão completa da Nota Técnica 2021.002 (v1.12), acesse [aqui].
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