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MP 601/2012 muda a Desoneração da Folha novamente…

Por meio da Medida
Provisória nº 601, publicada no Diário Oficial da União, edição extra, do
dia 28.12.2012, foram alterados importantes atos tributários, dentre os quais
destacamos:

a) Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para
as Empresas Exportadoras – Reintegra – Prorrogação de prazo;

b) Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação – RET –
Redução de alíquota;

c) Desoneração da folha de pagamento – INSS patronal sobre a
receita bruta – Ampliação do rol de setores beneficiados, retenção do INSS,
definição da base de cálculo para fins da receita bruta;

d) COFINS-Importação – Majoração de alíquota – Inclusão e
exclusão de produtos;

e) COFINS – Remuneração dos serviços de arrecadação federais –
Exclusão da base de cálculo;

f) IRRF – Residentes ou domiciliados no exterior – Alíquota
zero.

fonte: Fiscosoft.

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Publicado por
Nith Treinamentos
14 anos atrás

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