Por meio da Medida
Provisória nº 601, publicada no Diário Oficial da União, edição extra, do
dia 28.12.2012, foram alterados importantes atos tributários, dentre os quais
destacamos:
a) Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para
as Empresas Exportadoras – Reintegra – Prorrogação de prazo;
b) Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação – RET –
Redução de alíquota;
Redução de alíquota;
c) Desoneração da folha de pagamento – INSS patronal sobre a
receita bruta – Ampliação do rol de setores beneficiados, retenção do INSS,
definição da base de cálculo para fins da receita bruta;
receita bruta – Ampliação do rol de setores beneficiados, retenção do INSS,
definição da base de cálculo para fins da receita bruta;
d) COFINS-Importação – Majoração de alíquota – Inclusão e
exclusão de produtos;
exclusão de produtos;
e) COFINS – Remuneração dos serviços de arrecadação federais –
Exclusão da base de cálculo;
Exclusão da base de cálculo;
f) IRRF – Residentes ou domiciliados no exterior – Alíquota
zero.
zero.
fonte: Fiscosoft.
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