Desoneração da Folha de Pagamento – Prorrogação da Medida Provisória nº 601/2012
22/03/2013
O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 601/2012, através do Ato nº 16, de 21/03/2013, publicado no DOU de hoje, 22/03/2013. A Medida Provisória nº 601/2012, dentre outra normas, inclui nas regras da desoneração os setores da construção civil e do comércio varejista, conforme a Lei nº 12.546/2011.
Fonte: LegisWeb
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Comentário da Zê: obrigada ao Juliano e à Magrit, que me passaram as informações, eu estava viajando e ñao acompanhei. Quem quiser ler direto no DOU, vai no link:
https://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=22/03/2013&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=144
