Você sabe quais as obrigações do MEI (Microempreendedor Individual) devem ser cumpridas no eSocial?
Mesmo tendo algumas particularidades em relação às obrigações exigidas para empresas maiores, o MEI também deve prestar informações sobre os seus funcionários (se houver), como admissões, demissões, férias, entre outros, bem como sobre sua própria remuneração.
Continue lendo o nosso artigo e conheça quais são as obrigações que devem ser cumpridas pelo Microempreendedor Individual. Confira!
MEI: o que é?
Mas antes de falarmos sobre as obrigações que devem ser cumpridas para esse perfil de empresa, vamos relembrar um pouco sobre o que é MEI.
MEI é uma categoria jurídica criada com o objetivo de formalizar pequenos empreendedores, facilitando a abertura e a regularização de negócios.
O MEI é destinado a empreendedores que faturam até um determinado limite anual e exercem atividades permitidas dentro dessa categoria.
Como funciona o MEI?
O MEI é uma categoria que pode faturar até um limite estabelecido anualmente, que é atualizado periodicamente. Se o faturamento ultrapassar esse limite, o empreendedor pode ter que migrar para outra forma de tributação.
Além disso, existem atividades econômicas específicas permitidas para registro como MEI, abrangendo diversas áreas, como comércio, indústria, serviços e artesanato.
Lembrando que o MEI faz parte do Simples Nacional, um regime tributário simplificado que unifica vários tributos em uma única guia de pagamento.
Sendo assim, o microempreendedor individual paga uma contribuição mensal, que engloba Imposto de Renda, INSS e ISS ou ICMS, dependendo da atividade exercida, além de ter algumas facilidades, como a dispensa da escrituração contábil e a possibilidade de ter um empregado.
Ao contribuir para o INSS, o MEI tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
Quais as obrigações que devem ser cumpridas pelo MEI?
Para manter-se regularizado, o MEI não pode deixar de entregar algumas obrigações importantíssimas, confira quais são elas:
1 – Registro do MEI no eSocial
A primeira obrigação do MEI é fazer o cadastro da empresa, informando dados básicos, como CNPJ, nome empresarial e endereço.
2 – Cadastro do empregado, se houver
Se você possui empregados, é necessário cadastrar cada um deles no eSocial.
3 – Folha de pagamento
Gerencie a folha de pagamento dos seus empregados, registrando e atualizando salários, benefícios, descontos e demais informações financeiras. Com o eSocial, o cálculo da folha de pagamento é simplificado e as informações são transmitidas aos órgãos competentes.
4 – Contribuições previdenciárias
Você deve recolher também as contribuições previdenciárias referentes aos seus empregados e suas próprias como empresário individual. O eSocial facilita o cumprimento dessa obrigação, permitindo a emissão de guias de pagamento.
5 – Obrigações acessórias
Além das obrigações principais, o MEI também deve cumprir algumas obrigações acessórias, como emissão de documentos fiscais e entrega de declarações.
6 – Fiscalização e conformidade
Com o eSocial, suas informações ficam disponíveis para os órgãos fiscalizadores, aumentando a fiscalização e conformidade em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Vale ressaltar que o eSocial trouxe simplificação e integração para obrigações trabalhistas e previdenciárias, dos MEIs, mas é importante ficar atento às exigências e prazos.
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