MEI: Entenda se o microempreendedor é obrigado a declarar Imposto de Renda

Confira se o MEI (Microempreendedor Individual) é obrigado a declarar Imposto de Renda 2022. Clique na notícia!
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Com o início do período de declaração do Imposto de Renda surgem também muitas dúvidas sobre a obrigatoriedade de apresentar ou não as contas à Receita Federal, como o MEI (Microempreendedor Individual).

Se você faz parte deste grupo e está em dúvidas se deve ou não declara o Imposto de Renda de 2022, este artigo traz todas as respostas para as suas dúvidas. Continue lendo o artigo e saiba mais!

O Que é Imposto de Renda?

Mas antes de darmos continuidade ao tema, é importante que fique claro todos os aspectos sobre o Imposto de Renda. Se você fica em dúvida sobre o tema, vale ressaltar que o IR é uma tributação paga sobre a renda do contribuinte. 

De forma prática, tanto pessoas físicas como jurídicas – empresas – devem pagar uma porcentagem de sua renda ao governo. 

Sendo assim, há dois tipos de tributos: IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) e IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica).

Principais diferenças entre IRPF e IRPF 

O IRPF tem incidência sobre a renda de cidadãos com renda anual acima de R$ 28.559,70; 

Já o IRPJ possui uma incidência sobre a renda de empresas e organizações, exceto as microempresas e MEI. Sendo assim, o microempreendedores individuais (MEI) estão isentos do pagamento do IRPJ.

Essa isenção foi determinada pela Lei Complementar 128, em dezembro de 2008, que estabelece a isenção de tributos federais, como os seguintes:

-PIS

-COFINS

-IPI

-Imposto de Renda

Lembrando que essa condição estalecida por lei complementar não significa que o MEI não precisa declarar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica à Receita Federal. 

A verdade é que os  microempreendedores individuais podem  ter que declarar o IRPF, ou seja, o Imposto de Renda Pessoa Física.

Quando o MEI deve declarar o IRPF?

De acordo com as legislações, todo contribuinte que teve rendimentos tributáveis maiores do que a R$ 28.559,70 no último ano (2021), ela é obrigada fazer a declaração do IRPF, incluindo o MEI (Microempreendedor Individual).

Somado a isso, há também outras aspectos que obrigar o MEI a declarar o IRPF. Elencamos logo abaixo as condições que torna obrigatória a declaração do Imposto de Renda pelo Microempreendedor Individual).

-Ter rendimento anual maior que R$ 28.559,70; 

-Ter receita bruta de atividade rural igual ou acima de R$ 142.798,50; 

-Ter bens ou direitos superior ao valor de R$ 300.000; 

-Ter ganho capital ou feito transações em mercados futuros, alienação de bens, na Bolsa de Valores, etc;-

Ter estado na condição de residente no país até 31 de dezembro de 2021. 

Essas condições estão relacionados com a obrigatoriedade de declarar o IRPF.

Como o MEI pode declarar o IRPF 2022? Passo a Passo

  • 1°Passo: Para saber se você deve declarar o Imposto de Renda, o primeiro você deve calcular o lucro da sua empresa. 

É preciso descontar do faturamento total do seu MEI em 2021, que é um valor equivalente às despesas da empresa, pois a RF entende que esse montante refere-se ao salário do microempreendedor. Na prática, o MEI só precisa declarar o IRPF se ultrapassar a barreira da isenção, atualmente em R$ 28.559,70.

2°Passo: a declaração pode ser feita através do Programa Gerador de Declaração (PGD), no site da Receita Federal ou pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda” disponível na Google Play e App Store;

3° Passo: Preencha todos as abas solicitadas sobre os seus rendimento;

4° Passo: Depois de tudo preenchido, basta clicar em enviar a declaração;

5° Passo: Acompanhe o processamento da declaração para verificar a situação da entrega. (Se a situação da declaração indicar que está retida em malha, você deve consultar consulte pendências para, assim, corrigir as informações enviando uma nova declaração (retificadora);

6° Passo: Caso não apareça essa informação, sua declaração foi feita de maneira correta. 

Prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2022

Vale lembrar que começou ontem segunda-feira, 7, a temporada de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2022, ano-base 2021. O ajuste de contas com a Receita Federal acontece até o dia 29 de abril deste ano.

Os contribuintes obrigados a fazer declaração do imposto de renda que não apresentarem as contas ao Fisco dentro prazo estabelecido podem pagar multa de, no mínimo, R$ 165,74, mesmo que não tenham tributo para pagar à Receita. 

O valor máximo do imposto gira em torno de  a pagar 20% sobre o IR devido. Mas vamos entender um pouco mais sobre o que mudou neste ano e todos os detalhes para fazer a declaração do IRPF 2022 do jeito certo. 

Na edição de 2022, a Receita Federal prevê que cerca de  31 milhões de contribuintes deverão apresentar as suas contas para não cair na malha fina. 

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