Parece que agora sai! Está previsto para o dia 04/09 o início das inscrições para o empreendedor Individual em Santa Catarina.
Mas estão acontecendo muitos erros nos cadastros e as Juntas Comerciais estão cortando um dobrado. Principalmente na formação do nome empresarial, que deve obedecer a algumas regras. O governo quis deixar para que qualquer um fizesse o cadastro no Portal e agora vai aparecendo esse monte de problemas.
Um outro problema que já saiu na mídia é que vários empreendedores estão se cadastrando mas não estão fazendo o pagamento do DAS.
Para quem está tendo o primeiro contato com a Previdencia Social, esse pagamento é imprescindível que seja feito em dia, pois para a Previdência o periodo de carência – aquele que dará direito a alguns benefícios previdenciários – só começa a contar a partir da primeira contribuição paga EM DIA (se pagar em atraso já não contará aquele mês).
Outro detalhe não menos importante é com relação à contribuição de 11% para a Previdência. Se a contribuição ficar somente em 11%, o MEI só terá direito a Aposentadoria por Idade e, mesmo assim, de apenas um salário mínimo.
Mas tem uma solução: pagar 20%, ou seja, complementar o pagamento de mais 9%. E com isso ele passará a ter novamente o direito a aposentadoria por tempo de contribuição e o cálculo será feito com base na média. É muito mais vantajoso e é o que recomendo fazer.
Abraços e sucesso!
Zenaide.
