A Receita Federal publicou, na quinta-feira (7), um novo guia sobre a recente legislação referente aos Juros sobre Capital Próprio (JCP).
Esse documento foi desenvolvido para orientar os contribuintes quanto ao cumprimento das normas tributárias, minimizando possíveis conflitos.
Confira tudo sobre o manual sobre a nova legislação de juros sobre capital próprio. Vem com a gente!
O que é manual sobre a nova legislação de juros sobre capital próprio?
O manual sobre a nova legislação de juros sobre capital próprio faz parte de uma estratégia de fiscalização que busca auxiliar os contribuintes a atenderem suas obrigações fiscais, reduzindo a incidência de disputas legais.
No documento estão detalhadas as interpretações da Receita sobre as mudanças trazidas pela Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, que alterou o artigo 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
As orientações se concentram principalmente na dedutibilidade dos juros sobre capital próprio para o cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Quais as alterações sobre o manual sobre a nova legislação de juros?
A nova legislação elimina a possibilidade de incluir a reserva de incentivos fiscais na base de cálculo do JCP.
Anteriormente, o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, estabelecia que as subvenções para investimento não fossem distribuídas entre os sócios.
Contudo, ao inserir esses valores na base de cálculo do JCP, algumas empresas conseguiam distribuir parte desses benefícios aos seus acionistas.
A legislação atual também impede o uso de aumentos no patrimônio líquido, provenientes de atos societários entre empresas relacionadas, na base de cálculo do JCP, quando não houver ingresso real de recursos.
Essa medida visa combater práticas artificiais, como o uso de ágios internos, que inflavam a base de cálculo do JCP sem justificativa econômica.
Além disso, conteúdo do Manual traz instruções práticas e objetivas para que os contribuintes possam calcular e registrar corretamente os JCP, de acordo com a Lei nº 14.789, de 2023, e cumprir suas obrigações fiscais de maneira adequada.
Organizado em formato de perguntas e respostas, o material abrange conceitos e procedimentos relacionados à dedutibilidade dos juros sobre capital próprio.
O documento está disponível para consulta clicando aqui, e os contribuintes podem acessar esse e outros Manuais de Orientação Tributária diretamente pelo site da Receita Federal.
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