O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira (20) a Lei nº 13.876, que modifica a incidência de impostos pelos valores recebidos por trabalhadores em acordos trabalhistas tanto em acordo amigável como pela via judicial.
A nova legislação estabelece que os valores oriundos de acordos trabalhistas não podem mais ser declarados apenas como indenizatórios quando envolverem questões de natureza remuneratória como férias, 13º salário e horas extras.
Com a nova medida, os valores de acordos trabalhistas só podem classificadas totalmente como indenizatórias caso o pedido original se refira exclusivamente a verbas dessa natureza.
Segundo o texto da nova lei, a parcela referente à verba de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valores mensais menores que o salário mínimo ou do piso da categoria do trabalhador.
Os tributos também não poderão ser calculados tomando como base valores menores que a diferença entre o valor devido pelo empregador e o efetivamente já pago ao trabalhador.
Na opinião do advogado trabalhista Livio Enescu, a nova legislação veio formalizar o que já era de certo modo praxe em acordos trabalhistas. “Quando você faz um acordo judicial, o juiz sempre faz esse controle entre verbas de natureza remuneratórias e as de natureza indenizatória. E a justiça não homologava o acordo sem esse controle por conta da questão previdenciária e da tributária. Isso é justíssimo”, explica.
Para Enescu, a lei ajuda a coroar no sistema dos acordos judiciais o princípio da boa fé bilateral. “Eu sou uma empresa e entendo que esse trabalhador tem esses direitos e vou fazer um acordo para honrar esses direitos. Do ponto de vista do trabalhador a mesma coisa. Essa boa fé bilateral não irá prejudicar a empresa, o trabalhador e nem o fisco. Acredito que a boa fé é o caminho”, comenta.
O controle já feito pelos juízes citado por Enescu é confirmado pela advogada trabalhista Mariana Machado Pedroso. “Em regra, quando se faz acordo após a sentença os juízes já não deixam colocar toda verba como indenizatória. Acredito que a lei pode influenciar bastante nos acordos extrajudiciais”, afirma.
Para Mariana, a nova lei pode ter impacto no volume de acordos trabalhistas. “A nova lei apresenta ferramentas que podem acabar inibindo um pouco o volume de acordos trabalhistas já que terá impacto direto no valor recebido pelo trabalhador. E sabemos que pagar impostos ainda não é visto pela média da população brasileira como um valor que será revertido para melhora de infraestrutura e serviços públicos”, explica.
Ela também aponta que nova lei pode ser importante também em outros aspectos. “Esse movimento do governo de tentar arrecadar mais do que arrecada com a Justiça do Trabalho pode apontar que esse boato de acabar com a Justiça do Trabalho seja só boato”, argumenta.
A Lei 13.876 foi aprovada em agosto pelo Senado e em setembro pela Câmara e também autoriza o governo a antecipar o pagamento dos honorários dos peritos em ações de segurados carentes contra o INSS.
Fonte: ConJur
TORNE-SE AUDITOR TRABALHISTA E MULTIPLIQUE SEU SALÁRIO
Um Auditor Trabalhista nunca foi tão necessário como nos dias de hoje. Antigamente, ter um Fiscal era o suficiente para as empresas estarem em dia com suas obrigações e não sofrerem multas, mas isso mudou.
Agora o Fiscal não é mais necessário e, em contrapartida, ter um Auditor Trabalhista se tornou crucial.
Com o eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb as empresas estão ficando cada vez mais vulneráveis às multas da Receita Federal e Secretaria Especial do Trabalho.
E pequenas coisas podem ser motivo para grandes multas, como: férias vencidas, horas extras, contratos de trabalho, entre outras coisas. E mais: qualquer irregularidade encontrada pode fazer com que a Receita solicite o envio das informações atuais e dos 5 anos anteriores.
Conseguiu imaginar a dor de cabeça que isso pode dar?
É exatamente por isso que muitas empresas estão atrás de Auditores Trabalhistas, para prevenir que qualquer erro gere grandes consequências.
O Auditor é a pessoa que vai analisar todas as informações enviadas pelas empresas, garantindo que estarão em dia com suas obrigações e não precisarão se preocupar com autuações e multas.
Isso tudo resulta em grandes oportunidades para você que estiver preparado para ser um Auditor e cumprir com suas responsabilidades! Agora eu te pergunto, você está pronto para isso?
Faça parte da Formação de Auditor Trabalhista e preencha as lacunas existentes no mercado, conquistando as melhores vagas!
Clique aqui e garanta sua vaga na Formação de Auditor Trabalhista 2.0!
AGORA É A HORA DE CONQUISTAR O SEU CRESCIMENTO PROFISSIONAL…
Saia na frente e aproveite o momento atual do mercado, onde a procura por Auditores Trabalhistas está em alta, mas poucas pessoas estão capacitadas para atuar.
A Professora Juliana Maia é CEO e Administradora na empresa Maia Almeida Organização Contábil, atua também como Auditora Trabalhista, Contadora, Consultora Especializada em eSocial e Professora da BSSP, e conta com mais de 25 anos de experiência na área. Já foi Professora na Universidade Candido Mendes (UCAM) e na Faculdade União Araruama de Ensino S/S LTDA. Graduada em Direito pela Universidade do Grande Rio – Unigranrio (2001), Bacharel em Ciências Contábeis pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2010), Especialização em Pós-Graduação Latu Sensu em Contabilidade Empresarial e Mestranda em Contabilidade Tributária pela Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia e Finanças.
