1. Reforma Tributária: impacto da isenção de taxação de lucros e dividendos de empresas do Simples será de R$50 milhões no primeiro ano
O relator da reforma tributária do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), afirmou nesta quinta-feira, dia 29 de julho, que o impacto da manutenção da isenção de taxação de lucros e dividendos distribuídos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional será de R$50 milhões no primeiro ano.
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O valor corresponde ao montante que a União deixará de arrecadar com a manutenção da isenção.
O relatório preliminar, apresentado no início do mês a líderes partidários, previa uma taxação em 20%, mas foi retirado a pedido dos empresários.
A medida vai beneficiar cerca de 4,2 milhões de pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, de acordo com o governo.
Já os lucros e dividendos distribuídos por 800 mil micro e pequenas empresas que estão fora do Simples Nacional serão isentos da taxação se forem de até R$20 mil por mês.
Conforme disse o relator, esse limite pode ser elevado, mas o valor ainda não foi definido.
Sabino disse que cerca de cinco mil pessoas físicas recebem lucros e dividendos acima de 20 mil provenientes de pequenos negócios.
Segundo o relator, essa seria a quantidade de pequenos empreendedores que passariam a ser taxados.
Sabino também afirmou ainda que as regras de enquadramento do Simples Nacional são rígidas o suficiente para evitar uma migração desordenada de empresas para o sistema, tentando fugir da taxação dos dividendos.
Os lucros e dividendos distribuídos pelas demais empresas serão taxados em 20%, caso a proposta seja aprovada.
2. Receita Federal alerta sobre inconsistências na GFIP
A partir do cruzamento de informações, foi identificado que empresas não optantes pelo Simples Nacional têm informado indevidamente a condição de optante por esse regime na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).
Isso pode resultar na falta de recolhimento de contribuição previdenciária por parte da empresa.
Dando continuidade à operação Falso Simples – Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, que realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa e também por terceiros, a Receita Federal encaminhará comunicações a 31.899 cidadãos em todo país.
O objetivo é a regularização espontânea das divergências identificadas na GFIP até 30 de setembro de 2021.
Os contribuintes que informaram indevidamente a opção pelo Simples Nacional em GFIP receberão Aviso de Autorregularização por via postal e por meio de mensagem na Caixa Postal no e-CAC da Receita Federal.
Os Avisos de Autorregularização que estão sendo encaminhados às empresas contêm demonstrativo das inconsistências apuradas e estabelecem o prazo até 30 de setembro de 2021 para retificar as declarações.
Após o prazo, novas verificações serão realizadas tanto na GFIP, quanto em outros sistemas e delcarações.
A Receita Federal espera que os contribuintes aproveitem o prazo concedido para a regularização, evitando riscos fiscais e autuações com multas que podem variar de 75% a 225% da contribuição previdenciária que deixou de ser declarada, além de juros.
A operação Falso Simples teve início em 2019, quando 14.381 cidadãos foram comunicados e orientados a providenciar as correções.
As inconsistências verificadas nesta nova fase são do ano-calendário 2018.
O total de indícios de sonegação verificado nesta fase da operação, apenas para os ano-calendário de 2018, é de aproximadamente R$803 milhões, para todo o país.
Veja os valores, por estado, apurados na operação:
UF | Quantidade de Contribuintes | Valor da Sonegação Estimada |
AC | 83 | 1.579.831 |
AL | 379 | 10.669.370 |
AM | 298 | 8.208.190 |
AP | 79 | 3.116.078 |
BA | 1.762 | 38.543.878 |
CE | 1.018 | 23.786.318 |
DF | 874 | 22.368.196 |
ES | 522 | 10.974.065 |
GO | 1.112 | 29.650.316 |
MA | 660 | 14.303.337 |
MG | 2.294 | 45.921.064 |
MS | 694 | 14.163.912 |
MT | 1.228 | 31.851.790 |
PA | 909 | 25.684.791 |
PB | 442 | 8.041.723 |
PE | 1.504 | 35.474.422 |
PI | 417 | 7.234.744 |
PR | 2.117 | 53.388.464 |
RJ | 3.593 | 107.775.778 |
RN | 491 | 8.129.966 |
RO | 301 | 9.233.575 |
RR | 43 | 1.058.032 |
RS | 1.540 | 32.140.965 |
SC | 1.158 | 25.403.626 |
SE | 325 | 5.976.598 |
SP | 7.857 | 225.546.806 |
TO | 199 | 3.604.534 |
TOTAL | 31.899 | 803.830.369 |
Original de GOV.BR
3. Auxílio Emergencial: Caixa libera quarta parcela a beneficiários do Bolsa Família com NIS final 9 e a nascidos em novembro
A Caixa Econômica Federal libera nesta quinta-feira, dia 29 de julho, a quarta parcela do Auxílio Emergencial aos beneficiários do Bolsa Família com NIS final 9 e aos beneficiários que não fazem parte do Bolsa Família nascidos em novembro.
O pagamento da terceira parcela do auxílio terminou em 30 de junho.
Para os trabalhadores que fazem parte do Bolsa Família, os pagamentos são feitos da mesma forma que o benefício original.
Para os demais, os recursos serão depositados em poupança social digital da Caixa, e estarão disponíveis inicialmente para pagamento de contas e compras por meio do cartão virtual.
Os trabalhadores podem consultar a situação do benefício pelo aplicativo do auxílio emergencial, pelo site auxilio.caixa.gov.br ou pelo https://consultaauxilio.cidadania.gov.br/
4. Por fim, mas não menos importante, temos um convite para fazer
No início de agosto, mais especificamente entre os dias 2 e 6, semana que vem, vai rolar o Workshop Dominando o eSocial: Nova Edição, 100% online e 100% gratuito.
O treinamento vai contar com 6 encontros, sendo 3 aulas e 3 lives tira dúvidas, e será ministrado pelo Professor Guilherme Borges que promete te ensinar o método para dominar o eSocial e transformar esse conhecimento em oportunidades.
Confira o que será abordado em cada aula:
- Aula 1: 02/08 às 20h – Descubra se você está no Caminho Certo no eSocial;
- Aula 2: 04/08 às 20h – A melhor estratégia para Dominar o eSocial;
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Além de todo conteúdo prático, teórico e inovador, ao participar você ainda garante um certificado de 6 horas.