No último dia 8 de dezembro, o Projeto de Lei que propõe a criação de um registro de pagadores de pensão alimentícia no eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A iniciativa, de autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS) e alterada pela relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), busca facilitar o pagamento da pensão em casos nos quais o devedor troca de emprego.
Leia o nosso artigo e saiba mais sobre o projeto de lei que quer obrigar o empregado a registrar o pagador de pensão alimentícia no eSocial.
O que diz o Projeto de Lei que propõe a criação de um registro de pagadores de pensão alimentícia no eSocial?
Segundo o projeto de lei, o empregador assumirá a responsabilidade de registrar no eSocial a pensão alimentícia descontada da remuneração de seus trabalhadores.
O cadastro deverá incluir o registro do vínculo de trabalho de forma que permita aos futuros empregadores ter conhecimento da existência da pensão.
A proposta estabelece que o empregador só poderá deixar de efetuar ou alterar o desconto se o devedor comprovar a revisão ou exoneração da pensão.
O novo texto apresenta alterações na redação com o intuito de tornar o projeto mais claro e visa reduzir os casos nos quais o pagador de pensão ou devedor oculte informações, dificultando o acesso da parte recebedora e buscando se eximir do pagamento.
De acordo com Denise Pessôa, a autora do projeto, essa iniciativa é importante, principalmente, por conta das dificuldades enfrentadas por muitas mães para garantir a pensão de seus filhos quando os pais mudam de emprego.
Ainda segundo ela, entre uma troca de emprego e outra do devedor de pensão, as mães acabam assumindo quase um papel de detetives para descobrir onde o homem está trabalhando. Além disso, recai sobre elas a responsabilidade de apresentar requerimento e decisão judicial para assegurar o benefício.
Dado que o Projeto de Lei segue um trâmite conclusivo, a proposta pode avançar diretamente para o Senado, a menos que seja interposto um recurso para votação no Plenário da Câmara antes desse encaminhamento.
eSocial
O eSocial é um sistema do governo brasileiro criado para unificar o envio de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas das empresas.
Ele foi desenvolvido para simplificar e padronizar o cumprimento das obrigações acessórias, evitando a redundância de informações e promovendo maior eficiência na administração pública.
O funcionamento do eSocial envolve a transmissão eletrônica de dados por parte das empresas, contemplando informações relacionadas a seus trabalhadores, como folha de pagamento, vínculos empregatícios, contribuições previdenciárias, entre outros.
Dessa forma, o eSocial centraliza em um único ambiente digital as diversas obrigações que antes eram enviadas separadamente para diferentes órgãos do governo.
As empresas precisam alimentar o sistema com dados precisos e em conformidade com as normas estabelecidas pelo eSocial.
Essas informações são então compartilhadas automaticamente com órgãos como Receita Federal, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal e Previdência Social, eliminando a necessidade de entregas separadas de documentos em papel.
O eSocial visa simplificar o cumprimento das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, reduzindo a burocracia para as empresas e melhorando a fiscalização por parte do governo.
No entanto, sua implementação pode ser desafiadora para as organizações, pois requer adaptações nos processos internos e uma mudança cultural em relação ao registro e envio das informações.
É importante ressaltar que as regras e exigências do eSocial podem sofrer alterações, e é fundamental que as empresas estejam sempre atualizadas e em conformidade com as normas vigentes para evitar penalidades e garantir uma gestão eficiente de suas obrigações legais. (As informações foram obtidas por meio da Agência Câmara de Notícias e do Estadão)
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