Publicado no DOU de hoje (26/05/2014): o Decreto 8.242/14:
Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.
Para ler na íntegra, CLIQUE AQUI e vá direto ao site de legislação da RFB!
As Entidades Isentas terão que informar todos os dados no Cadastro do Empregador, no eSocial, fiquem atentos!
Abraços, boa semana para vocês!
Zê
