Na última quinta-feira (28), foi oficializada a entrada em vigor da Lei 14.831/2024, que instituiu o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental no Diário Oficial da União.
Por meio dessa lei, o governo federal terá a prerrogativa de conceder às empresas certificações que atestem a adoção de critérios voltados à promoção da saúde mental e ao bem-estar dos colaboradores.
A comissão designada pelo governo federal será responsável por avaliar a conformidade das práticas implementadas pelas empresas.
Como obter o certificado
Para as organizações interessadas em obter o certificado, basta iniciar a implementação e desenvolvimento de ações e políticas fundamentadas nos seguintes critérios:
1 – Implementar programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho;
2 – Oferecer recursos de apoio psicológico e psiquiátrico para seus trabalhadores;
3 – Realizar treinamentos que abordam temas de saúde mental de maior interesse dos trabalhadores;
4 – Conscientização direcionada à saúde mental da mulher;
5 – Capacitar as lideranças;
6 – Conscientizar sobre a importância da saúde mental por meio da realização de campanhas e de treinamentos;
7 – Combater a discriminação e ao assédio em todas as suas formas;
8 – Avaliação e acompanhamento das ações implementadas e seus ajustes.
Além desses itens , a empresa deve se atentar ao bem-estar dos trabalhadores, com políticas de incentivo para:
Promover um ambiente de trabalho seguro e saudável, incentivando o equilíbrio entre a vida pessoal e profissional, além de incentivar a prática de atividades físicas e de lazer, a alimentação saudável, a interação positiva no ambiente de trabalho e uma comunicação eficaz entre os colaboradores.
Como também , manter transparência e prestação de contas com as seguintes medidas:
1 – Divulgação: A empresa deve tornar públicas as ações e políticas voltadas para a promoção da saúde mental e do bem-estar dos trabalhadores. Isso pode ser feito por meio dos canais de comunicação utilizados pela empresa.
2 – Manutenção do Canal de Sugestões e Avaliações: É importante manter um canal específico para receber sugestões e avaliações relacionadas às práticas de saúde mental. Isso permite que os colaboradores expressem suas opiniões e contribuam para a melhoria contínua.
3 – Metas e Análises Periódicas: A empresa deve estabelecer metas claras relacionadas à saúde mental e realizar análises regulares dos resultados obtidos com a implementação das ações. Isso ajuda a monitorar o progresso e ajustar estratégias conforme necessário.
O certificado terá validade de dois anos, e caso a empresa deseje renová-lo, será necessário passar por uma nova avaliação. É importante ressaltar que o descumprimento dos critérios poderá resultar na revogação da certificação.
É uma iniciativa de grande relevância para valorizar e reconhecer as organizações que investem na saúde mental de seus funcionários.
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